Emendas propõem flexibilização da cláusula de barreira

Novata no roll de regras eleitorais em vigor no Brasil, a cláusula de barreira já corre o risco de ser flexibilizada. A lista de possibilidades vai desde propostas que preveem seu congelamento a outras que incluem senadores eleitos na conta que define quais partidos poderão ter acesso a recursos do fundo partidário. Esse é apenas um dos pontos em discussão em uma lista que tem mais de 50 emendas.

À frente dessa organização de demandas está a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que rechaça críticas feitas pela sociedade civil em relação à baixa participação popular no processo ou mesmo ao timing escolhido para se avançar com uma reforma político-eleitoral em plena pandemia. “Esse é um debate que ocorre na Casa há muitos anos. Estamos apenas dando continuidade a um trabalho já iniciado. Nada está sendo feito a toque de caixa”, diz ela.

Relatora da PEC 125/11, escolhida para abrigar a reforma, Renata defende, por exemplo, a inclusão de senadores na cláusula de barreira, adotada em 2018. “Cada vez que se tem uma alteração é natural que depois se faça uma revisão com o intuito de se avaliar o impacto”, afirma. Levar em conta também a bancada de senadores na primeira metade do mandato seria, portanto, uma evolução da regra que, segundo a parlamentar, favoreceria partidos como a Rede – que elegeu só uma deputada, mas cinco senadores. Mas também o seu Podemos, hoje com 9 representantes no Senado.

A cláusula de barreira ou de desempenho (como também é chamada) tem o objetivo de impedir ou restringir o funcionamento do partido que não alcançar determinado porcentual de votos na eleição para a Câmara dos Deputados. A meta é reduzir gradativamente o número de legendas – são 33 hoje.

Para cumprir a regra, cada partido terá de alcançar o mínimo de 2% dos votos válidos em 2022, ou eleger 11 deputados em pelo menos um terço das unidades da Federação. Os que não conseguirem ficam sem acesso ao fundo público que custeia os gastos das siglas e também sem o tempo de rádio e TV no horário eleitoral. Na eleição de 2018, 14 siglas não conseguiram cumprir essa condição.

Considerado essencial para organizar a democracia brasileira e impedir o surgimento dos chamados partidos de aluguel, o dispositivo considera a bancada eleita por cada legenda no Senado.

Mas os dribles à regra não têm consenso entre os parlamentares, ao menos por enquanto. Pesquisador da FGV-SP, o cientista político Humberto Dantas ressalta que quando determinado grupo político defende muito o seu ponto de vista, perde-se, normalmente, as pontes que se têm com os demais. “Quanto mais a reforma parecer beneficiar algum agente de forma singular, maior a chance de não dar certo”, afirma.

Dantas lembra que outras tentativas de reformas amplas foram bastante reduzidas ao longo do processo. “Toda grande mudança causa reverberação. Ou agrada a todos – e desagrada a opinião pública – ou não tem reforma.” Sobre a possível flexibilização da cláusula de barreira, o pesquisador diz que ela já nasceu flexibilizada. “Permitir a junção de partidos que não a alcançaram é uma das formas; escalonar no tempo os porcentuais válidos é outra”, diz.

Financiamento

Tão polêmica como a possível mudança do sistema eleitoral ou a impressão do voto, a proposta de retorno da doação empresarial a campanhas tem um componente a mais, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão: o simbolismo da medida.

Vetado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 como forma de reduzir a corrupção e a prática de caixa dois, na esteira da Operação Lava Jato, o financiamento privado surge agora como opção para reduzir os gastos públicos. Nas eleições de 2018, foram retirados R$ 3,8 bilhões dos cofres públicos para o custeio das campanhas.

Segundo proposta do Novo, os partidos e as campanhas seriam financiados exclusivamente por doações de pessoas físicas ou jurídicas, “observados os princípios da transparência e da moralidade”, bem como a vedação por um mesmo eleitor ou uma mesma empresa a mais de um candidato ao mesmo cargo no Executivo.

Jogar a atenção para essa mudança, que dificilmente alcançará consenso, pode “esconder” outra proposta de interesse geral das legendas, que é a redução do poder de fiscalização da Justiça, sobretudo em relação à arrecadação e aplicação dos recursos públicos e à sua competência. As três reformas em curso na Câmara querem reduzir até o alcance da Justiça Eleitoral, que perderia sua competência criminal.