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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instalou oito seções de votação em quatro estabelecimentos penais e quatro unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As seções estão distribuídas entre os municípios de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari.
Com a ação, 186 presos que ainda não tiveram condenação por sentença transitada em julgado e 120 adolescentes em conflito com a lei que também aguardam decisão judicial terão garantido o direito ao voto nas Eleições Municipais de 2020.
Sete zonas eleitorais da Bahia estão responsáveis pela votação destes eleitores, seguindo a Resolução nº 23.611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma determina que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs, disponibilizem seções nestes estabelecimentos para que presos provisórios e adolescentes internados tenham o direito ao voto.
Para assegurar o direito desses eleitores e eleitoras, o TRE-BA firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado, responsável por indicar os mesários. Desde antes do fechamento do cadastro, o Eleitoral baiano vem realizando a triagem destes eleitores para chegar ao número final.
Além de não terem sentença transitada em julgado, é necessário que esses cidadãos e cidadãs estejam em dia com suas obrigações eleitorais e que suas instituições sejam no mesmo local que seus domicílios de votação. “Essa triagem acaba afunilando o número de eleitores aptos, mas não deixa de garantir o direito aos que podem votar”, explica Rita Souza, chefe da 5ª ZE, em Salvador.
Direito assegurado
De acordo com a Resolução do TSE, só é possível abrir uma seção eleitoral com pelo menos 20 eleitores. Quando o conjunto penal ou a comunidade socioeducativa não atinge esse número, os eleitores são transferidos para votar em outras seções.
Foi o que aconteceu em Salvador, onde o Conjunto Penal Feminino e a Cadeia Pública tiveram, respectivamente sete e 17 pessoas listadas. Todos foram transferidos para as seções montadas no Conjunto Penal Masculino e no Presídio Salvador, que fazem parte do Complexo Penitenciário da Mata Escura.
Depois que o eleitorado de todas as unidades do estado foi definido, o TRE-BA realizou a transferência temporária dos eleitores e eleitoras aptos a votar. Após tratativas com os responsáveis por cada local, o Regional prepara agora as urnas que serão levadas no dia da eleição. “Este ano, por causa da pandemia, respeitaremos também as medidas sanitárias adotadas em todos os demais locais de votação”, observa Rita.
Ao final das Eleições, as inscrições eleitorais serão automaticamente revertidas às seções eleitorais de origem. Para Rita, “todos os cidadãos têm direito ao voto e os presos que ainda não foram julgados devem ter assegurado esse direito”.
