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Em nota enviada pela assessoria do Supremo, o ministro Dias Toffoli afirma que “não estava” impedido para julgar o recurso da PGR que anulou a delação de Sergio Cabral, apesar de ter sido citado na mesma.
“O objeto do julgamento é um agravo interposto pela PGR, em março de 2020, contra a decisão que homologou o acordo de colaboração, muito anterior a qualquer declaração relativa ao ministro”, diz.
O texto também menciona o arquivamento sumário dos inquéritos abertos a partir da delação ainda no ano passado.
“No caso da representação da autoridade policial, de abril de 2021, em razão da ausência de sequer mínimos elementos de corroboração, a PGR já havia requerido o seu indeferimento, o que foi acolhido pelo relator, ministro Edson Fachin, em 14 de maio de 2021, já arquivada. Contra essa decisão não houve nenhum recurso e já se encontra transitada em julgado.
Quando do início do julgamento, essa decisão já havia sido proferida e não é objeto do recurso julgado pela Corte.”
