Deputados vão ao TCU contra campanha publicitária do pacote anticrime

Deputados da oposição anunciaram nesta quinta-feira (3) que vão entrar com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a campanha publicitária que será veiculada pelo governo em defesa do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

O lançamento oficial ocorreu ontem em cerimônia no Palácio do Planalto, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. O slogan é “Pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”. Os comerciais devem ser divulgados até 31 de outubro em todos os meios: TV (aberta e fechada), cinema, rádio, internet, além de mobiliário urbano. A agência desta campanha é a Artplan e o custo total será de R$ 10 milhões.

Para o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), a campanha é uma tentativa de o governo constranger o Congresso Nacional. “Nos causou estranheza o governo gastar R$ 10 milhões em campanha que parece querer constranger o Congresso, intimidá-lo para que ele vote de acordo com o pensa o governo e não com a consciência de cada deputado. No Brasil, há separação entre os Poderes. E um Poder não pode usar de recursos públicos para constranger outro”, reclamou.

O congressista ainda acusou o governo federal de desrespeitar os limites do orçamento para este ano que, segundo ele, versa apenas sobre gastos com publicidade de utilidade pública.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse considerar que o grupo de trabalho na Câmara que analisa o pacote já está oferecendo para o Brasil uma legislação melhor para o combate ao crime violento. “Nós estamos estamos diminuindo as condições de progressão de pena dos presos violentos, instituindo perfil genético e aumentando o tempo de prisão. É o que a sociedade brasileira quer”.

Segundo Teixeira, o projeto enviado por Moro possui muitas imprecisões e inconstitucionalidades que os deputados não poderiam “ser irresponsáveis” e aprová-las.

“Há um desrespeito ao orçamento da União, ao orçamento público. No momento em que há uma forte restrição fiscal, e em que o governo cortou bilhões da educação, vai gastar R$ 10 milhões para uma campanha inútil, porque até o final de outubro o projeto não será votado na Câmara e, seguramente, o projeto tal qual foi apresentado não será apreciado pelo plenário da Casa”, disse Orlando Silva.

“A nossa expectativa é que o TCU, que tem como papel a fiscalização do uso dos recursos públicos, determine a suspensão da campanha porque ela significa malversação de dinheiro público“, concluiu.