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A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (AL-MT) deveria votar nesta última quarta-feira (5)segundo o jornal O Globo, um Projeto de Lei Complementar que permite que áreas de reserva legal sejam exploradas por atividades de mineração.
O projeto do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) altera a finalidade da Reserva Legal, a área localizada dentro de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico dos recursos naturais de modo sustentável. A proposta prevê a possibilidade de supressão dessa reserva em casos de interesse social, utilidade pública, exploração mineral ou pesquisa científica.
Segundo o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), a medida é inconstitucional e fere a legislação ambiental federal. Um parecer jurídico encomendado pela ONG diz que os parâmetros para liberação da reserva são “demasiadamente abertos, permitindo que diversas situações se enquadrassem em tais previsões, o que contraria expressamente o que está previsto no Código Florestal”.
A proposta foi colocada em pauta para votação em caráter emergencial na sessão desta quarta-feira, ainda referente a 2021 porque a Assembleia tem projetos em pauta que impediram o fechamento do ano legislativo.
A medida já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e não foi votada ontem por causa de um pedido de vistas do deputado Lúdio Cabral (PT). Como foi colocada em regime de urgência, o prazo para análise foi reduzido de cinco dias para 24 horas.
