Deputados autorizam alienação do Centro de Convenções da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) na terça-feira (7), quatro propostas, de autoria do Poder Executivo, que solicitam autorização do Legislativo para venda de bens imóveis, de propriedade do Estado, na capital baiana. As matérias foram aprovadas com a abstenção da bancada da oposição, que se retirou do plenário, e os votos contrários de Hilton Coelho (Psol) e Mirela Macedo (PSD), devidamente registrados pelo presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD).

Os projetos de lei tratam de alienação dos seguintes bens móveis: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº 24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº 24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº 24368/2021). Os textos das proposições indicam que a alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de leilão, e os recursos financeiros arrecadados “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”.

Embora possuíssem o status de urgência para análise, aprovado em plenário desde o dia 23 de novembro, um acordo entre os deputados Rosemberg Pinto (PT), pela maioria, e Tiago Correia (PSDB), pela minoria, na sessão do dia 30 de novembro, postergou a apreciação das matérias. Nesta terça-feira, falando em nome da minoria, Tiago Correia justificou a abstenção da bancada por entender que há risco de questionamentos jurídicos. Hilton Coelho manteve seu posicionamento contrário, relembrando que foi autor da ação na Justiça, que suspendeu, em julho, a tramitação da primeira proposta, enviada pelo Executivo, que constava várias alienações.

O presidente Adolfo Menezes ratificou que as proposições tiveram o aval jurídico da Procuradoria da Casa e reiterou que o “Parlamento apenas autoriza o Executivo a iniciar a alienação dos bens imóveis”. O parlamentar chegou a citar recentes editais da Prefeitura de Salvador para venda de terrenos em vários lugares da capital baiana, defendendo que, nos dois casos, são decisões administrativas corriqueiras. O deputado Rosemberg Pinto reforçou que o Parlamento baiano não está apreciando nenhuma matéria com vício jurídico, e que o governador reapresentou os projetos, por imóvel, com todas as informações requeridas.

Em seu parecer favorável ao projeto de alienação do antigo Centro de Convenções, Rosemberg Pinto pediu que ficasse registrado em Ata, atendendo um pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a informação ao Executivo de que a referida propriedade é objeto de garantia de processo trabalhista (nº 0017900-16.2009.5.05.0034) dos empregados da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa).

Relator da matéria, o petista não acatou emenda do líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), que acrescentava artigo para que os recursos da alienação fossem destinados, em juízo, ao pagamento desses créditos trabalhistas e dívidas do órgão. Em seu parecer, explicou que a rejeição se deu “uma vez que a proposta se imiscui em competência privativa do Governador do Estado, de ordem financeiro-orçamentária e organização administrativa, e afeta, por consequência, as fontes do Tesouro Estadual, encontrando, assim, óbice no disposto nos incisos III e VI do art. 77 e no inciso I do art. 78, todos da Constituição Estadual”. Não tiveram emendas os outros projetos lidos por seus respectivos relatores, os deputados petistas Bira Corôa (Terminal Rodoviário de Salvador), Jacó (Detran) e Robinson Almeida (Junta Médica da Bahia).

MP-BA e rodovia Pedro Menezes

Na mesma sessão, um acordo entre os líderes, dispensando as formalidades para a votação, permitiu a aprovação, em dois turnos, de mais dois projetos de lei. O PL nº 24288/2021, advindo do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), altera o Artigo 7º da Lei nº. 12.607/2012, que trata da gratificação por serviços especiais do órgão. A proposta foi relatada pelo deputado Bira Corôa.

A iniciativa do MP-BA estende as gratificações para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que desenvolver funções de supervisão técnica de secretarias processuais e administrativas; de supervisão técnica de atividades específicas de Tecnologia da Informação e Comunicação vinculadas à Diretoria de Tecnologia da Informação; e de atividades de Agente de Contratação (condução de processos licitatórios).

Segundo Bira Corôa, o MP-BA, ao longo do tempo, identificou outras atividades que também ensejam responsabilidades adicionais às atribuições dos cargos efetivos. “A inclusão de três atividades especiais não ocasionará incremento de despesas, uma vez que o quantitativo de vagas a ser utilizado para as novas atividades será compensado pela exclusão de vagas em outras atividades especiais já previstas na legislação”, informou o órgão.

Já o PL nº 24390/2021, de autoria do deputado Marquinho Viana (PSB), denomina Rodovia Pedro Gonzaga de Menezes o trecho da BA-220 que interliga os povoados de Tiquara e Brejão da Caatinga, no município de Campo Formoso. O relator Tiago Correia destacou que é uma justa homenagem póstuma ao pai do presidente Adolfo Menezes, “homem que muito serviço prestou a toda região e à Bahia”.

O autor do PL registrou que Pedro Gonzaga de Menezes passou a residir em Campo Formoso em maio de 1955, permanecendo no município – onde foi vereador e prefeito – até o seu falecimento, aos 90 anos, no dia 13 de agosto de 2018. Como empreendedor, Marquinhos Viana citou os ramos de tecidos e combustíveis, além de um supermercado no distrito de Caraíba, município de Pindobaçu.

“Tendo exercido por muito tempo suas atividades comerciais no Povoado de São Tomé, terra do seu sogro, transitou por mais de 60 anos pela BA-220, rodovia com péssimas condições de tráfego, como quase todas daquela época. Como era um dos poucos que por ali transitavam que possuía automóvel, transportava correspondências para os habitantes da região, bem como pessoas doentes e mulheres em trabalho de parto para os centros maiores ou até para a capital do Estado, e ainda pessoas que necessitavam deslocar-se para agências bancárias ou fazer compras de produtos não encontrados nos locais de residência. Tais atitudes o tornaram uma pessoa muito querida pela população daquela região”, escreveu o pessebista.

Urgências

A ALBA também votou requerimentos de urgência para três propostas de autoria do Poder Executivo. Na esteira das alienações de propriedade em Salvador, aprovadas nesta terça, o PL nº 24379/2021 trata sobre terreno localizado na estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, no bairro de Ondina. Assim como as demais áreas, o governador Rui Costa justificou que a proposta “visa imprimir eficiência na utilização e disposição dos bens imóveis estaduais, para garantir economicidade nos gastos públicos com a manutenção destes bens, bem como aplicar recursos no Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV”.

O PL nº 24378/2021 solicita autorização do Legislativo para o Estado da Bahia contratar operação de crédito interno, junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB), de até R$ 200 milhões. Pelo texto da proposta, os recursos serão destinados “à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura para o desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado, e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital”.

O outro PL, de número 24363/2021, dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A proposta estabelece que os créditos decorrentes de multas, até a publicação da lei, “poderão ser quitados em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento)”. Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa disse que o objetivo da proposta é “promover a regularização fiscal dos contribuintes que prestam serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipais, bem como, a regularização e consolidação dos créditos da Agerba”.