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O deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que obriga as concessionárias de energia elétrica, água e saneamento a oferecer a opção de pagamento para quitação de débito, antes da suspensão do serviço. A proposição abarca também empresas terceirizadas que prestam serviços às próprias concessionárias.
Conforme consta no PL, no momento do contato com o cliente o funcionário da empresa encarregado do corte deve portar a maquininha com as opções de pagamento nas modalidades crédito, débito e PIX.
O projeto prevê ainda que caso nenhuma pessoa esteja presente no imovel no momento da chegada do técnico responsável pelo corte, este deverá, de forma discreta, deixar um aviso da possibilidade do evento, não podendo retornar em prazo inferior a 24h.
“Como é de conhecimento de todos, a suspensão do fornecimento por falta de pagamento é permitida em nosso ordenamento jurídico, todavia, os serviços de fornecimento de Água e Energia Elétrica são essenciais para a vida do ser humano e este projeto tem o objetivo de dar mais uma oportunidade ao consumidor de não ter seu fornecimento suspenso pela empresa fornecedora do serviço devido à falta de pagamento. Esta proposição visa acabar com constrangimentos, já que na hora do corte o consumidor tem mais uma chance para pagamento”, argumentou o autor do projeto.
Luciano Araújo destacou ainda que a medida sugerida pelo PL é simples e não muito onerosa, constituindo apenas mais uma oportunidade ao consumidor de, no ato do corte, pagar a dívida e evitar a suspensão do serviço.
