Deputado propõe na AL-BA que seja acrescentado mais dados na carteira de identidade

O deputado Júnior Muniz (PP) apresentou à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei (PL) número 23.339/2019 que propõe novos procedimentos e requisitos para emissão de carteira de identidade, documento conhecido como RG.

Pela proposta, o Instituto de Identificação Pedro Mello, responsável pela confecção do documento, deverá fazer constar no RG os seguintes dados: certidão de nascimento; certidão de casamento; e ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União, quando for o caso.

Se solicitado pelo cidadão, o instituto também deverá acrescentar informações como: número do PIS/PASEP, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social, título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificado militar, tipo sanguíneo e o fator RH, além do nome social.

Se o projeto for aprovado, o Instituto Pedro Mello será obrigado a adotar os padrões previstos na matéria a partir de março de 2020. Ainda na hipótese de a matéria se tornar lei, o Poder Executivo deverá regulamentar a medida no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. “As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário”, aponta um trecho do projeto de Júnior Muniz.