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O deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) apresentou indicação endereçada ao presidente da República, Jair de Messias Bolsonaro, no intuito de que o Governo Federal faça publicidade do Disque 100, serviço público e gratuito que tem por objetivo ser um canal de denúncia contra a violência sexual praticada contra vulneráveis.
Baseado no Artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 que criou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o parlamentar apresentou a proposição na Secretaria Geral da Mesa.
“De pronto, cumpre mencionar que a indicação em tela tem o axioma de viabilizar, junto ao chefe do Poder Executivo federal, a maior propagação de informações relativas à existência do Disque 100, também conhecido como Disque Direitos Humanos”, enfatiza Euclides.
O deputado explica que se trata de um canal do governo incumbido de receber notícias de violações a Direitos Humanos, incluindo violência sexual praticada contra vulneráveis, para então auxiliar os envolvidos que buscam o amparo estatal.
“Neste contexto, em que pese a utilização do Disque 100 seja gratuita, prática e simples, muitos brasileiros sequer sabem da sua existência, sendo, pois, esta a necessidade de uma maior divulgação da existência e abrangência deste canal”, defende o pedetista. Segundo ele, o conhecimento pela população da ferramenta de denúncia capacitará as vítimas ou os noticiantes a requerer o auxílio dos poderes públicos.
Euclides cita a Constituição Federal de 1988, segundo a qual, em seu Art. 227, ser dever prioritário do Estado brasileiro “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito” dentre outros, além de “colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
“Sob a luz de tal mandamento constitucional, em contraste com a violência sexual sofrida pelos vulneráveis, diuturnamente retratada pelos meios de comunicação, entende-se necessário a publicidade massiva da existência do Disque 100, como medida de enfrentamento de tais crimes”, conclui.
