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O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) quer que o Governo do Estado apresente um decreto para fornecer materiais, armamentos e informações relativas a segurança pública às guardas municipais. Na justificativa da indicação que protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), ele discorreu sobre o crescimento da criminalidade na Bahia, do aumento de homicídios, latrocínios e conflitos armados entre o crime organizado e as forças de segurança, “entre outros crimes”. Isso, garantiu, resultou na piora dos dados de segurança e em um “completo clima de insegurança”.
Ele também citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal que “afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, permitindo-lhes atuar nessa importante área que tanto demanda o aumento de profissionais qualificados”. Mas as guardas e seus agentes, informou o deputado, apesar de já atuarem como servidores da segurança pública, “muitas vezes não dispõem de informações de inteligência, ao passo em que as polícias, dado o seu desenvolvimento, possuem maior expertise nesse setor”.
Por isso, ele defende que, “em consonância a decisão do STF”, as forças públicas de segurança estaduais repassem informações de inteligência às guardas municipais, além do fornecimento de armamentos e equipamentos, “caso os órgãos estaduais entendam pelo cabimento”. A partir dessas concessões, “poderemos ter uma atuação mais articulada dos profissionais da segurança pública, seja a nível estadual ou municipal”.
