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O deputado Tom Araújo (DEM) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que obriga concessionárias de pedágios que atuam na administração de rodovias estaduais a disponibilizarem aos cidadãos a opção de pagamento das tarifas por meio de cartão de débito ou crédito, bem como pela tecnologia de aproximação NFC.
De acordo com o Artigo 2º do texto, caso a matéria seja aprovada, caberá ao Executivo adotar as medidas necessárias, no prazo de 90 dias, para que a nova exigência seja aditada aos contratos em andamento. A partir do procedimento contratual, as empresas terão mais 120 dias para que promovam a adequação da prestação dos seus serviços.
O parlamentar democrata argumenta que a utilização de meios digitais para a realização de pagamentos, dentre outras transações financeiras, vem caminhando para se tornar a principal forma utilizada pela sociedade. Ao citar a pesquisa “O Brasileiro e sua relação com o dinheiro”, realizada pelo Banco Central do Brasil, o deputado destaca que o estudo mostrou um cenário no qual 48% da população recebe o salário ou pagamento na forma de depósito em conta bancária, contra 29% em dinheiro; 34% sai de casa portando mais do que R$ 50,00 em cédulas; e 52% utiliza a forma de cartão de débito, e 46% cartão crédito. Em outro recorte, ressalta Tom Araújo, o levantamento mostra que 76% dos estabelecimentos do país já aceitam cartão de débito, e 74% cartão de crédito, como forma de pagamento.
“Dessa forma, constata-se notório que a população brasileira já tem como hábito comum o uso do cartão débito ou crédito inserido em seu dia a dia, bem como a enorme parcela de empresas que aceitam comumente tal transação, inclusive sendo possível enfatizar os pagamentos utilizando celular via QR Code, através de aplicativos instalados e a tecnologia por aproximação NFC. Confirma-se ainda, que o brasileiro prefere a segurança e praticidade das formas de pagamento por vias digitais em detrimento às transações com dinheiro em espécie”, justificou o legislador.
Neste ambiente, contextualiza Tom Araújo, é inegável que as concessionárias de pedágios que atuam nas rodovias estaduais da Bahia “estão na contramão do desenvolvimento tecnológico quanto às formas de pagamento que aceita aceitam, contrapondo-se à agilidade, praticidade e segurança das opções por meios digitais já existentes”.
