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O deputado Jânio Natal (Podemos) apresentou projeto de lei para permitir a inclusão, na Carteira de Identidade (RG), do símbolo que identifica os portadores do Transtorno do Espectro Autista. O parlamentar observa que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara os autistas às pessoas com deficiência, para os fins de atendimento.
Porém – constata o deputado – pessoas com autismo ainda enfrentam muitas dificuldades em serem reconhecidas e terem seus direitos respeitados, pois este transtorno não apresenta nenhuma evidência física ou alteração na aparência. “Assim, para que possam gozar do benefício de atendimento prioritário, os autistas, e seus acompanhantes, necessitam passar pelo constrangimento de comprovar esta condição, o que será evitado com a aposição do símbolo no documento oficial de identidade”, justifica Jânio Natal.
Ele informou sobre proposta aprovada na Câmara dos Deputados, em 24/04/2019, de número 10.119/2018, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Segundo Jânio, a iniciativa ainda precisa passar pelo Senado. “Até que se torne Lei, os autistas continuarão a passar pelo mesmo constrangimento”, disse.
Salientando que as carteiras de identidade emitidas pela Perícia Forense do Estado do Ceará já adotam a aposição deste símbolo, o parlamentar conclui: “Certo de que o presente projeto, reconhecendo e estampando em um documento oficial a condição dos autistas, virá garantir que os seus direitos básicos sejam respeitados, conto com o apoio dos nobres Deputados, para a sua aprovação!”.
