Defesa da infância e da adolescência é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia

Em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promoveu mais um importante debate em defesa da infância e da adolescência. Por intermédio da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, presidida pela deputada Olívia Santana (PC do B), a Casa Legislativa manifestou preocupação com a violência em âmbito escolar, e reverberou a necessidade da institucionalização e implantação das Comissões de Proteção Escolar (CPE) no âmbito educacional no Estado da Bahia.

O pleito possui estreita relação com o Projeto de Lei nº 24.280/2021, de autoria da deputada, cujo teor autoriza a criação do Programa ‘Criança Segura’, com a implantação de comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência nas escolas públicas e privadas localizadas em território baiano. Proposto em 2021, em atendimento à sugestão da ONG Visão Mundial, o PL se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ALBA, presidida por Robinson Almeida (PT), que recentemente substituiu no colegiado Maria del Carmen (PT), licenciada por problemas de saúde.

“Entendo que as comissões de prevenção escolar podem fortalecer o papel da escola dentro do sistema de garantia de direitos, proporcionando maior atenção às crianças e adolescentes mais vulnerabilizados, minimizando a evasão escolar, com o envolvimento sistêmico das famílias, dos grupos pedagógicos e comunidade escolar no cuidado e proteção à infância”, frisou Olívia.

Conforme ressaltou a consultora local em advocacy da Visão Mundial, Larissa Simões, a Bahia possui uma população vulnerabilizada no campo educacional. Para a representante da ONG, é preciso um esforço coletivo para tornar a escola um lugar seguro. Além disso, ela destacou que muitos problemas sofridos por crianças e adolescentes – a exemplo do bullying -, não são cometidos apenas nas escolas, sendo praticados também por entes familiares e pessoas da comunidade em que residem. Ainda segundo Larissa, a ideia é alinhar governos estaduais e municipais, e seus equipamentos, como Conselho Tutelar, Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e de Referência da Assistência Social (Cras) para, conjuntamente, garantirem suportes potenciais ao público infantojuvenil.

“A ideia é que a gente reforce o corpo pedagógico da escola com essa metodologia para que eles possam atuar de forma mais efetiva e mais eficiente para proteger essas crianças. Dos profissionais capacitados, a gente precisa envolver também a comunidade e familiares. A gente precisa fortalecer esse diálogo em rede e aproximar a família e comunidade desse debate também para que torne realmente as escolas um lugar seguro”, afirmou.

Com participação por videoconferência, o coordenador nacional de Advocacy da Visão Mundial, Reginaldo Silva, elencou motivos que atestam a importância dos trabalhos das comissões no ambiente escolar. Para o responsável pelo acompanhamento das Comissões de Proteção Escolar no Ceará, entre outras coisas, os colegiados apoiam gestores escolares a cumprirem o dever de notificação de violência em relação à suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescentes, previstos no Artigo 245 do ECA; além de orientar a comunidade escolar para identificação dos casos de violência, fluxos de respostas e procedimentos necessários a essas demandas; e facilitam o envolvimento das famílias no cuidado e na proteção à infância. “Resguarda a segurança e a vida do professor. Isso porque as denúncias não serão feitas apenas por umas pessoas, e sim por uma comissão multidisciplinar”, ressaltou.

Conforme levantamento da Visão Mundial, o Ceará é a referência na implementação dos CPEs no Brasil. Com a aprovação da Lei nº 13.230/2002, alterada em 2020, o estado garantiu que todas as crianças das redes de ensino pública e privada sejam alcançadas pelas Comissões de Proteção, correspondendo a mais de 740 crianças e adolescentes. São Paulo e Rio de Janeiro já tiveram suas respectivas leis estaduais aprovadas, enquanto que Amazonas, Alagoas, Bahia e Pernambuco contam com projetos em tramitação nas Casas Legislativas. Na ALBA, Olívia Santana busca o apoio dos pares para garantir a aprovação do PL, que contempla recomendação do Governo Federal feita no final do ano passado. Neste sentido, a Administração Pública Federal publicou no dia 24 de abril deste ano o decreto nº 12.006, que institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643/2023.

Para o representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca), Edmundo Kruger, o PL nº 24.280/2021 voltou a ser debatido em um momento em que o Brasil recomeça a colocar crianças e adolescentes como prioridade, como sujeitos de direito, dependentes da proteção integral. “Há três anos, a violência foi o ponto central no Brasil. Mas isso já foi superado. Hoje, o Governo Federal busca garantir a proteção, proteção essa que deve ser garantida pelo Poder Público, sociedade e pela família”, afirmou.

Segundo o defensor público Marcus Cavalcanti Sampaio, coordenador da 7ª Regional, em Camaçari, que representou a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a Bahia está subnotificando os casos de violência contra crianças e adolescentes. Segundo Cavalcanti, estados como Santa Catarina, Paraná, São Paulo e o Distrito Federal apresentam o triplo de registros de denúncias. “Será que as nossas crianças e adolescentes estão tendo dificuldades de expressar a violência que são submetidos? Me parece que sim. Porque quando analisamos o crime, por exemplo, de homicídio, na Bahia, contra crianças e adolescentes, ele é o maior do Brasil. Isso nos alerta sobre a dimensão da violência contra esse público no nosso estado, e por outro uma baixa atenção em uma violência de média intensidade”, lamentou.

A audiência pública desta quarta contou com a presença de educadores, estudantes, pais e autoridades. Além dos mencionados, participaram do encontro a professora Maricelma Bonfim, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); a major PM, Maria Soledade, que no evento representou o comandante-geral da entidade; Tatiane Anjos, da Escola Comunitária Luiza Mahin, da Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Ana Emanuela Cordeiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA); a secretária-geral do Comitê Estadual Intersetorial de Segurança nas Escolas e nos Espaços Educacionais da Bahia (CISE), Iana Sara Souza Santos, que representou a Secretaria de Educação do Estado da Bahia; e a major da Polícia Militar da Bahia, Ana Paula de Castro Crusoé, que no evento representou a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA).