Crédito consignado completa 20 anos em meio a disputa acirrada e polêmica sobre teto de juros

Criado em 2003, no primeiro ano do primeiro mandato do presidente Lula, o crédito consignado é um sucesso, diz Álvaro Campos, do jornal Valor. Se inicialmente foi operado apenas por bancos menores, nichados, depois de um tempo entrou segundo a publicação, no radar das grandes instituições e hoje é um segmento bastante acirrado. Isso não quer dizer, no entanto, que não existam percalços.

Como é descontado diretamente da folha de pagamento, o consignado tem risco muito menor para o banco e, assim, tem também taxas de juros bem mais baixas. Estudos acadêmicos mostram que a criação do consignado gerou uma redução substancial nos juros do crédito pessoal como um todo, com aumento do prazo médio.

Atualmente, o crédito com recursos livres para pessoas físicas soma R$ 1,823 trilhão. Desse total, R$ 603,020 bilhões (ou 33,1%) estão no consignado. Dentro do consignado, o filão mais importante é de servidores públicos (R$ 328,176 bilhões), seguido de beneficiários do INSS (R$ 233,282 bilhões) e de trabalhadores do setor privado (R$ 41,562 bilhões).

No consignado privado, os bancos têm de fazer acordos individuais com as empresas. Já para servidores públicos, há diversos órgãos e instâncias (municipal, estadual, federal), sendo o mais importante os funcionários da União, com os quais o consignado é feito via Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). E para aposentados e pensionistas, é preciso ter um convênio com o INSS.

Por ser centralizado, o consignado INSS está entre os mais disputados. Esse mercado é liderado por Itaú (participação de cerca de 27%), Bradesco (17%), Pan (11%), Santander (7%), Caixa (7%), Banco do Brasil (4%), C6 (4%) e Safra (3%). O Itaú comprou a carteira de consignado do Bmg em 2012 e o Santander adquiriu o Bonsucesso (depois rebatizado de Olé) em 2014. Este ano, quem está entrando no consignado é o Nubank.

Como é preciso ter um convênio com o INSS para operar o consignado para aposentados e pensionistas, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem o poder de determinar a taxa máxima de juros que será cobrada desse público. Em março, o CNPS – liderado pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi – causou um rebuliço no mercado ao reduzir esse teto de 2,14% para 1,70%. Alegando que com a nova taxa não era possível garantir a viabilidade econômica das operações, como determina o CMN – os bancos pararam de ofertar a linha, incluindo Caixa e BB.

Depois da pressão, o CNPS acabou voltando atrás e estabelecendo o teto em 1,97%. Nesa quinta-feira (17), novamente de surpresa, o órgão determinou uma nova redução, para 1,91%, usando como argumento a queda da Selic. E, desta vez, parece que os bancos serão obrigados a aceitar o teto mais baixo. Segundo dados do Banco Central, na semana até 3 de agosto, 24 de 36 bancos operavam com taxa inferior a 1,91% no consignado INSS. A menor taxa era do Inbursa, de 1,45% ao mês, e a maior, do Banese, de 2,11%.

Como o cliente não tem como escolher não pagar o consignado, pode-se pensar que não existe inadimplência. Mas não é bem assim. No INSS, essa inadimplência é de 1,9%, para servidor público chega a 2,1% e, no setor privado, atinge 4,7%. No caso do INSS, 70% da inadimplência é explicada pela morte do beneficiário, mas há também casos de benefício suspenso, ação judicial, fraudes, entre outros.

A taxa cobrada pelos bancos depende da inadimplência, obviamente, mas também dos custos de funding (que tende a diminuir com a queda da Selic) e das despesas distribuição. Nesse sentido, players totalmente digitais têm custos mais baixos e conseguem cobrar taxas menores. Quem tem muita agência ou usa correspondentes – os famosos “pastinhas” – acaba tendo custos de distribuição mais caros e cobram juros mais elevados.

A atuação desenfreada dos pastinhas, inclusive, já gerou muita dor de cabeça para a indústria, com volumes enormes de reclamações de clientes sobre ofertas excessivamente insistentes e mesmo fraudes. Por conta disso, o setor se organizou e criou uma autorregulação que entrou em vigor em 2020. Desde então, já foram aplicadas 1.210 medidas administrativas, com 46 representantes excluídos definitivamente do mercado.

Outro ponto que já gerou polêmica é quanto do salário a pessoa pode comprometer com o consignado. No ano passado, com a criação do cartão de benefícios consignado, essa margem subiu para até 45%, sendo 35% do empréstimo em si, 5% do cartão de crédito consignado e mais 5% do cartão de benefício consignado. Na ocasião, entidades de defesa do consumidor e mesmo alguns representantes setoriais do segmento financeiro alertaram para o risco de superendividamento dos clientes.

Além disso, às vésperas da última eleição, o então presidente Jair Bolsonaro criou ainda o consignado no Auxílio Brasil e para beneficiários do BPC/Loas. A medida foi vista com muita cautela pelos bancos e pouquíssimos aderiram, ficando concentrado na Caixa e no Pan. Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu, o banco público deixou de operar a linha e a nova presidente da Caixa, Rita Serrano, sempre criticou bastante a operação. Nesta quinta-feira (17), o banco revelou que a inadimplência nessa linha chega a 3,4%, ou seja, bem acima do INSS (1,9%).

Também há bastante debate sobre a antecipação do FGTS, que na prática funciona como um consignado atrelado ao saldo que o trabalhador tem nesse fundo. Criado em 2019, no governo Bolsonaro, o saque-aniversário do FGTS permitiu o desenvolvimento dessa linha de antecipação e foi um sucesso imediato entre os bancos.

No entanto, quando Lula assumiu, o ministro do Trabalho, Roberto Marinho, criticou fortemente esses saques, dizendo que isso prejudica o trabalhador. Mais recentemente a tensão diminuiu e, dado a ampla aceitação do produto, a expectativa do setor é que o esquema seja mantido, talvez com algumas pequenas alterações.