Conselho de Ética: por falta de análise, 13 processos são arquivados na Câmara e 37 estão parados no Senado

No Senado, 37 pedidos de apuração estão parados. A última denúncia do conselho da Casa foi avaliada em 2017.

Entre as representações arquivadas na Câmara estão:

De acordo com o regimento da Câmara, alguns tipos de propostas são arquivados com o fim da legislatura. Entre elas, as representações contra parlamentares instauradas no Conselho de Ética. A legislatura compreende o período de quatro anos de mandato de um parlamentar.

Até o ano passado, o regimento da Câmara permitia o desarquivamento de proposições, desde que houvesse um pedido do autor da matéria nos primeiros 180 dias da legislatura. Nesse caso, a tramitação era retomada de onde parou.

Contudo, em agosto do ano passado, os deputados aprovaram uma mudança no regimento interno, revogando o dispositivo que previa o desarquivamento de proposições. Ou seja, a partir de agora, não é possível retomar processos já arquivados.

Na avaliação de técnicos da Câmara, para que os processos fossem retomados, seria necessário que uma nova representação fosse protocolada. Contudo, eles afirmam que não há previsão regimental sobre a abertura de processos com base em assuntos da legislatura passada. Assim, caberia ao Conselho autorizar ou não uma nova tramitação.

O deputado Paulo Azi (União-BA), que foi presidente do colegiado nos últimos dois anos, argumenta que muitas das representações arquivadas foram “fruto da radicalização da política”. Ou seja, segundo ele, partidos representavam contra opositores políticos sobre o que eles falavam “mais do que por algum ato em si”.

Ainda segundo o parlamentar, o ano eleitoral dificultou as votações no colegiado.

Hoje, no Senado, há 37 pedidos de representação no conselho parados. Desses, cinco foram apresentados em 2023.

O colegiado não funciona desde setembro de 2019. Na legislatura passada, o colegiado não votou nenhum processo e se reuniu apenas uma vez, ocasião em que foram eleitos o presidente, Jayme Campos (União-MT), e o vice, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Depois disso, nenhuma decisão foi tomada sob o argumento de que o conselho não poderia funcionar durante a pandemia, mesmo após a Casa ter retomado os trabalhos presenciais, no plenário e nas comissões permanentes.

O mandato, de dois anos, dos 15 membros titulares e 15 suplentes terminou em 2021, e um novo conselho não foi instalado. Uma nova formação do grupo deve ser escolhida na próxima quarta-feira (8).

Reservadamente, senadores dizem que processos da legislatura passada não devem ser retomados. Além disso, há uma expectativa de que o senador Jayme Campos seja eleito, novamente, presidente do colegiado.

A última vez que o Conselho de Ética do Senado acatou uma denúncia foi em 2017, contra o então senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O objetivo era apurar se o parlamentar feriu o decoro ao bater boca com colegas do conselho por discordar do arquivamento de outro processo.

Entre os 32 pedidos de abertura de processo, protocolados entre 2019 e 2022, estão dois casos que tiveram grande repercussão:

Enquanto Jayme Campos era presidente do conselho, de 2019 a 2021, ele remeteu à Advocacia do Senado a função de avaliar a admissibilidade de 22 solicitações de investigação. Até hoje, as petições estão pendentes, sem resposta.

O regimento não prevê essa etapa. É de responsabilidade do presidente acatar ou arquivar pedido de denúncia. No período, Jayme não aceitou nenhuma representação, somente arquivou uma.

As 37 petições (32 da legislatura passada e 5 desta) ainda podem virar representação ou denúncia, mas, para isso, precisam do despacho do presidente do conselho.

Os pedidos não são automaticamente arquivados na troca de legislatura e continuarão tramitando até que o presidente do colegiado ou o próprio conselho vote seu arquivamento. Isso ocorre porque nenhuma petição foi aceita ainda. Ou seja: virou, de fato, uma representação.

Um dos processos arquivados na Câmara era contra o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), acusado pelo Novo de ter cometido corrupção passiva e organização criminosa.

O parlamentar já havia sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no fim de 2019 e, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi afastado do mandato. A decisão foi derrubada pela Câmara em 2020.

A representação foi apresentada pelo Novo no início de 2021, mas só foi instaurada no Conselho de Ética no ano passado. Sua análise no colegiado, porém, nunca chegou ao fim.

“Se chegou até o ponto de acabar a legislatura, e o processo não ter sido analisado, foi a lentidão na avaliação desses processos na legislatura anterior. Aí que está o problema. Isso teria que ser feito de forma mais célere”, avalia o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Flávia Biroli, professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), diz que a morosidade nesses casos pode ser “estratégica.”

Biroli avalia que o Conselho de Ética tem um papel fundamental, uma vez que, como deputados e senadores detém imunidade parlamentar, há certos temas que têm que ser punidos dentro do Congresso.

“A gente sabe que, sem essas balizas éticas, parlamentares que poderiam ter sofrido sanções caso tivessem sido analisados esses processos, podem não só não sofrer sanção como ganhar visibilidade”, afirmou a professora.