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O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, assumiu nesta última segunda-feira (26) a vice-presidência executiva da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), em cerimônia realizada no Rio de Janeiro, no auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O presidente da associação será o conselheiro aposentado Thiers Montebello, que foi eleito por aclamação, em homenagem prestada pela unanimidade dos conselheiros que compõem as cinco cortes de contas municipais.
O conselheiro Pellegrino, por delegação do próprio presidente Thiers Montebello, ficará na linha de frente do comando da Abracom. Em seu discurso de posse, ao agradecer a indicação de seus pares, o conselheiro baiano afirmou que a prioridade da sua gestão será a aprovação do Proposta de Emenda Constitucional (2/2017), a chamada “PEC da Especialidade”, que estabelece como órgãos permanentes e essenciais as cortes de contas de estados e municípios.
O conselheiro lembrou que a PEC – que tem como autor o ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, do Ceará – foi aprovada no plenário com o voto de 76 senadores em dezembro de 2022, e agora tramita na Câmara dos Deputados. Acrescentou que sua aprovação pelos deputados irá impedir a pressão indevida sobre os tribunais por parte de ocupantes eventuais do poder, garantindo assim maior independência para o exercício de sua função constitucional, que é orientar e fiscalizar a administração pública.
Pellegrino elogiou o trabalho de convencimento desenvolvido por Thiers Montebello e pelo presidente do TCM da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto junto aos senadores e deputados. E disse contar com eles e com o apoio de todos os demais conselheiros ligados à Abracom para persuadir as lideranças políticas sobre a importância da aprovação da PEC da Especialidade.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do TCM, que já faz parte do conselho fiscal da Atricon, vai exercer a mesma função também na Abracom.
