Congresso Nacional vai promulgar PEC que proíbe criação de despesas para os municípios sem apontar fonte de receita

Aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 de julho deste ano, depois de também aprovada no Senado, a PEC 122/2015 será finalmente promulgada pelo Congresso Nacional, em ato marcado para acontecer nesta terça-feira (13), representando um alívio para os municípios brasileiros, que lutam para manter o equilíbrio fiscal. Essa emenda à Constituição proíbe a legislação federal de criar despesas para os estados, Distrito Federal e municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. Atualmente os municípios são responsáveis pela execução de mais de 190 políticas públicas criadas pela União.

Razões de grande preocupação para os prefeitos, programas criados pelo governo federal e medidas geradas pelo Congresso Nacional, sem apontar fonte de receita, geram custos para as administrações municipais, obrigadas a arcar com pagamentos sem previsão orçamentária. Entre as medidas mais nocivas ao orçamento fiscal das prefeituras estão a criação de pisos salariais sem fonte determinada para o financiamento e propostas de desonerações de impostos que reduzem receitas, a exemplo das alterações nas alíquotas do ICMS e isenções do IPI de eletrodomésticos e linha branca.

A aprovação da PEC 122/2015 é fruto da grande mobilização das entidades municipalistas, a exemplo da União dos Municípios da Bahia (UPB), que se uniu à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para imprimir esforços, através das prefeitas e prefeitos, em pressionar deputados e senadores a aprovar a emenda. O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, participou das reuniões do Conselho Político da CNM, defendendo a necessidade e urgência dos gestores mobilizarem seus representantes na Câmara e no Senado. Zé Cocá também fez parte do grupo de líderes municipalistas que se reuniu com o presidente da República, em julho, para entregar uma carta com as demandas dos municípios brasileiros, incluindo a promulgação da PEC.

“Os municípios são frequentemente sufocados com essas obrigações, que fogem da gerência e da previsão orçamentária das prefeituras. A gente lutou muito por essa PEC por acreditar que ela reafirma a autonomia do município como ente federado, conforme prevê a Constituição. É uma grande vitória municipalista, capitaneada pela CNM, com os apoio das associações de todo o Brasil e da UPB, que desde o princípio abraçou essa bandeira”, comemora o presidente Zé Cocá.