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As decisões do ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Flávio Dino sobre transparência e fiscalização das emendas parlamentares foram recebidas de acordo com a Folha de S. Paulo, com críticas na Câmara dos Deputados e no Senado, que nos bastidores já articulam uma reação.
Parlamentares ouvidos dizem ver digitais do governo por trás da decisão de Dino, que foi ministro da Justiça de Lula (PT) até fevereiro.
Em 2022, quando a então ministra Rosa Weber decidiu proibir as chamadas emendas de relator —mecanismo com baixa transparência, que concentrava nas mãos da cúpula do Congresso a decisão sobre a divisão de bilhões em emendas—, o Congresso também reagiu e transferiu o modelo vetado para as emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
A reação do Congresso na ocasião tem os mesmos traços da que está sendo articulado neste momento. De um lado, parlamentares elevam as críticas segundo as quais o STF extrapola suas funções e busca legislar no lugar da Câmara e do Senado.
De outro, discutem mecanismos para evitar que a medida afete de forma significativa a efetiva execução das emendas, principalmente a dois meses das eleições municipais de outubro.
Uma das atitudes já decididas será recorrer da decisão de Dino, o que tende a levar o caso para o plenário da corte, formado por 11 ministros.
O alcance das decisões de Dino neste ano ainda é incerto. Isso porque a legislação eleitoral proíbe que o governo inicie processos para pagamento de emendas parlamentares até três meses antes das eleições.
A trava eleitoral se iniciou em 6 de julho. Resquícios de empenhos (quando determinada despesa tem seu dinheiro reservado) e pagamentos de emendas podem ser feitos durante esse período, caso os convênios com as prefeituras tenham sido fechados antes da janela eleitoral.
Integrantes do Planalto negam que tenham articulado a decisão do ministro do STF e afirmam que a posição do governo se limitou a responder a questionamentos do magistrado sobre como estavam sendo executadas as emendas. A decisão sobre dar mais transparência a essas verbas partiu exclusivamente de Dino, disse um ministro à Folha.
Entre as medidas expedidas na quinta-feira (1º), Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
As emendas de comissão têm sido usadas pelas cúpulas da Câmara e do Senado para distribuir entre parlamentares alinhados um valor de cerca de R$ 15 bilhões neste ano.
O ministro do STF também decidiu que parlamentares só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, e determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) audite todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e entidades do terceiro setor, de 2020 e 2024, além de todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.
Em decorrência das decisões, o governo suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator.
O comunicado sobre a suspensão foi enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para todos os ministérios.
A expectativa no governo é que uma eventual derrubada da suspensão possa ocorrer na terça-feira (6). Flávio Dino marcou para esta data uma reunião técnica entre assessores do Supremo, do Congresso Nacional, do governo, do Ministério Público Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na reunião serão esclarecidos quais procedimentos todas as partes envolvidas na execução das emendas parlamentares devem adotar para cumprir a decisão.
As emendas parlamentares somam quase R$ 52 bilhões em 2024. Os principais montantes são relativos às emendas individuais (R$ 25,1 bilhões), de comissão (R$ 15,5 bilhões) e de bancadas (R$ 8,5 bilhões). Há ainda R$ 2,7 bilhões de emendas em programações do governo.
Alas do governo divergem em relação à repercussão da decisão de Dino. Alguns comemoraram, mas outros manifestaram preocupação com o que pode ser a reação, principalmente do centrão. O grupo é parceiro formal do governo, mas sua fidelidade é oscilante e ele tem nas emendas o seu principal instrumento de manejo político.
Um ministro ouvido reservadamente pela Folha considera positivas as mudanças propostas pelo STF para dar transparência às emendas de comissão.
A avaliação é a de que o ministro do Supremo queria alterar o modelo desde que assumiu mandato de senador e fez discursos sobre o tema. Por isso, a leitura é que Dino não desistirá de alterar a forma como algumas emendas são destinadas hoje em dia.
Em outra frente, dois ministros disseram acreditar que a determinação da corte pode piorar a relação entre Congresso e governo. Isso porque parlamentares veem influência de aliados de Lula na posição de Dino sobre as emendas.
Esses dois auxiliares do presidente defendem a posição de que o ministro deveria ter determinado ao Parlamento mudar as regras de distribuição de emendas e incluir as novas normas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vez de ter proferido uma decisão a ser cumprida.
O alcance e os detalhes da decisão ainda são tratados como dúvida entre técnicos do Congresso e mesmo no governo. A expectativa desse grupo é que a reunião da próxima terça sirva para esclarecer como deve se dar a transparência exigida por Dino e o papel de Congresso e da União na mudança de modelo.
