Comissão Mista de Orçamento aprova parecer do projeto da LDO

Com um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas municipais de 2024 e o estabelecimento de um prazo para pagamento de emendas parlamentares impositivas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite desta última quarta-feira (13) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O parecer do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que fez algumas concessões aos governistas, deve ser votado em sessão do Congresso na semana que vem.

Além dos prazos estabelecidos para que os parlamentares indiquem as emendas e os ministérios responsáveis pela execução os analisem, o texto aprovado prevê segundo Marcelo Ribeiro, do jornal Valor, que o empenho desses recursos deve ocorrer até 30 dias após as propostas serem elencadas.

Ainda que tenha mantido algum limite de tempo, o relator atendeu a um pedido de governistas e retirou de seu parecer o prazo para o pagamento de emendas parlamentares de comissões temáticas do Congresso, que não são de pagamento obrigatório.

A proposta prevê ainda que as emendas de comissão correspondam a pelo menos 0,9% da receita corrente líquida de 2022, totalizando R$ 11,3 bilhões.

Considerado um dos temas mais polêmicos do relatório, o ponto que trata do prazo das emendas foi defendido por Forte, que explicou que seu texto não cria nenhuma falta de transparência na execução desses recursos.

Alinhado com o relator, o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) reclamou das críticas feitas e pontuou que parlamentares têm mais consciência sobre o que chamou de “necessidade de momento” das bases eleitorais.

“O governo federal erra menos quando escuta o Congresso Nacional. Essa comissão está o ano inteiro trabalhando pelo Orçamento do país. Não estamos aqui para usurpar prerrogativas do Poder Executivo, que paga, mas paga atrasado”, explicou.

Aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), pré-candidato a prefeito de São Paulo, afirmou que não cabe ao Poder Legislativo “tomar prerrogativas” do Executivo. Ele acrescentou que a definição do Orçamento é do Congresso, mas que a execução do mesmo é do governo. “Para que votemos a LDO, não pode ter inflexibilidade, tem que haver cumprimento de acordo e bom senso”.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) mostrou preocupação. Ele destacou que é como se o Legislativo estivesse mudando o formato do governo sem um plebiscito.

“Estamos implementando uma espécie de parlamentarismo orçamentário. Esse cronograma de pagamento das emendas é uma afronta ao Executivo. Estamos entrando na atribuição concreta do Poder Executivo”, disse o petista.

O deputado Danilo Forte também desistiu de incluir os recursos repassados ao Sistema S dentro do Orçamento da União. A mudança ocorre após pressão das entidades, que convenceram deputados e senadores a protocolarem requerimentos para retirar essa parte no voto.

“Por acordo de líderes, a partir de forte apelo do líder do governo, do PT e do Psol, e diante do calendário exíguo para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 — essencial para estabilidade do país e da economia — fui obrigado a recuar do trecho que ampliava a transparência sobre o orçamento, hoje obscuro, do Sistema S”, afirmou Forte antes da sessão da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Com uma série de concessões e acordos, o parlamentar cearense conseguiu garantir a retirada de quase todos os destaques, com exceção de pedidos de mudança feitos pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Depois que o texto-base foi aprovado, um pedido de ajuste da deputada paulista foi acatado.

Em tese, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido aprovada em julho, para que o Congresso entrasse em recesso. Mas, diante de seguidos impasses, o Legislativo acabou entrando em férias informais.