Comissão de Finanças da CMS aprova o “built to suit”

Os vereadores que integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Joceval Rodrigues (Cidadania), aprovaram em reunião na segunda-feira (6) o Projeto de Lei 63/2019. De iniciativa do Executivo, a proposta disciplina o chamado “built to suit”, locação sob medida ou por encomenda.

Como frisou Joceval Rodrigues no parecer, a medida possibilita que a prefeitura firme contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.

Além do presidente, votaram pela aprovação os vereadores Kiki Bispo (PTB), Isnard Araújo (PHS), Cezar Leite (PSDB) e Sabá (PV)

Rejeição

A vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou voto em separado pela rejeição ao projeto, argumentando que os critérios apresentados pelo Executivo são muito flexíveis, não atendendo às exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, justificou que o projeto não cumpre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não está previsto no Plano Plurianual nem nas demais lei orçamentárias.

“Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais não mais podem ser elaborados apenas para cumprir formalidade legal, como por vezes se observa, sem qualquer compromisso com o cumprimento de programas e projetos e atividades neles previstos. A proposição e seus impactos não estão abrangidos pelos programas e ações previstas nas leis orçamentárias vigentes no município”, declarou Marta no voto em separado. O vereador Sidninho (Podemos), líder da bancada da oposição, acompanhou o voto da petista.

Os vereadores que integram o colegiado de Finanças e orçamento votaram também vários projetos de autoria legislativa, previstos para entrar na pauta do esforço concentrado de votação de proposições da Ordem do Dia.