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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou segundo Gabriel Sabóia, do O Globo, para a sessão desta terça-feira (10) um pacote de quatro medidas que podem restringir a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O colegiado também pode votar um projeto que concede anistia aos presos por envolvimento em atos antidemocráticos relacionados ao resultado das eleições de 2022, o que abrangeria os detidos por invasões aos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. O colegiado é presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
A tramitação das propostas ocorre em meio às negociações entre os Poderes para resolver um impasse relacionado às emendas parlamentares. A Corte suspendeu os pagamentos dos recursos até que Congresso e o governo editem novas regras para dar mais transparência às indicações feitas por deputados e senadores — o que deve ocorrer até esta quarta.
PL da Anistia: governistas tentam barrar
O texto do projeto de lei (PL) da anistia prevê perdão para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data da promulgação da lei. Os financiadores dos atos também seriam anistiados.
“Ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”, diz um trecho do projeto.
Em ato realizado na Avenida Paulista no sábado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a anistia para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro e chamou de ditador o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator de inquéritos nos quais é investigado. A expectativa é de que os governistas tentem obstruir a sessão e impedir a votação.
Pacote anti-STF
A CCJ da Câmara também analisa projetos que tentam diminuir os poderes dos ministros do STF. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo.
O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.
Interlocutores de Lira afirmam que a chance de a PEC ir à frente é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Outra PEC pautada é a chamada “PEC das Decisões Monocráticas”. Esta já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o STF.
A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário, particularmente dos ministros do STF. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) já foi designado relator do texto.
Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.
