Comissão adia votação da MP do pente-fino do INSS

Sem acordo entre governo, partidos independentes e de oposição, foi adiada, nesta última quarta-feira (8) a votação da MP (medida provisória) do pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na comissão formada por deputados e senadores para analisar a proposta.

Uma nova tentativa de votação está prevista para esta quinta (9), logo mais às 10h. A MP precisa passar pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho. Sem o aval até esta data, o texto perderá a validade.

O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) comentou que o adiamento da votação da MP não preocupa o governo. “Vamos aprovar essa semana ou a outra sem problema. Não tem problema nenhum”, afirmou.

Não houve consenso na comissão sobre as mudanças propostas a respeito da documentação necessária para pedir a aposentadoria rural.

A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seria exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Parlamentares ligados às atividades no campo e sindical querem manter prerrogativa dos sindicatos ou que, pelo menos, os sindicatos possam continuar participando de alguma forma do processo de pedido de aposentadoria rural.

“Estimamos que 60% dos trabalhadores rurais não estão nesse cadastro do Ministério da Economia”, argumenta o assessor jurídico da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Evandro José Morello.

O INSS, técnicos do Ministério da Economia e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), defendem que os sindicatos devem ser excluídos do processo.

“Não dá para manter o sindicato [nesse processo], que é o principal vetor de fraude numa MP que é para combater fraudes”, disse Hasselmann. O governo afirma que há muitas falcatrua na concessão de aposentadoria rural no país.

O relator da medida provisória, Paulo Martins (PSC-PR), chegou a sugerir à equipe econômica uma alternativa: dar mais prazo para acabar com a possibilidade de os sindicatos emitirem o documento. O Ministério da Economia, contudo, não cedeu e ele preservou essa parte do texto no relatório, apresentado nesta terça (7).

Martins apresentou um parecer pela aprovação da MP, mas com diversas mudanças em relação à versão enviada por Bolsonaro, em janeiro.

A pedido do governo, o deputado incluiu artigos que não estavam no texto original.

Um deles determina que quem receber auxílio-acidente será obrigado a continuar contribuindo ao INSS para ter direito a aposentadoria, benefícios e deixar pensão a dependentes.

Um técnico do Instituto explicou que o auxílio-acidente é um pagamento indenizatório em caso de sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas não impede a pessoa de trabalhar.

Esse auxílio é permanente e pode inclusive ser menor que um salário mínimo, pois tem regras diferentes de benefícios do INSS. Além disso, o auxílio-acidente não passa por revisão e perícia periódica, como ocorre com a aposentadoria por invalidez.

O governo não tem cálculos do impacto dessa medida, pois o objetivo é impedir que a Justiça conceda, por exemplo, pensão a dependentes em caso de morte da pessoa que recebia auxílio-acidente.

Outro item do relatório impede que instituições financeiras com acordos com a Previdência Social façam marketing direto -ligações, campanha de SMS- a beneficiários do INSS para divulgar opções de crédito pessoal e cartão de crédito.

O governo também usou a MP do pente-fino para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência.

No relatório, Martins manteve os principais pontos do programa de análise de benefícios do INSS com indícios de irregularidade e o endurecimento nos critérios para recebimento do auxílio-reclusão, benefício pago a familiares do trabalhador que for preso.

O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida provisória.