Colegiado na AL-BA realizou revisão dos limites territoriais de municípios e do Estado

Nem mesmo a pandemia do coronavírus, que provocou no Brasil 412.880 mortes no ano passado, arrefeceu os trabalhos da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida por Tum (PSC). O colegiado traçou e executou extensa pauta de trabalho, analisando, debatendo e se posicionando sobre revisão dos limites territoriais de municípios e do próprio Estado. Já na sua primeira reunião ordinária operacionalizada através de plataforma virtual, contou com a participação do prefeito de Jitaúna, Patrick Lopes, e do secretário de Agricultura e Território de Jequié, José Claudemiro, que viram ser aprovada a transferência de uma área de 18 quilômetros quadrados de Jequié para administração de Jitaúna, conhecida como Barra Avenida.

A mudança de limites entre os municípios foi acordada de forma pacífica entre as duas prefeituras, faltando apenas a confirmação de medição técnica para que a comissão elabore projeto de lei oficializando a alteração territorial. Os deputados ainda decidiram pedir à Comissão de Constituição e Justiça celeridade na apreciação de quatro projetos de lei para que possam ser remetidos à apreciação da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação: o PL Nº 23364/2019 que altera os limites dos municípios de Antas e Heliópolis e a Lei n° 14.092/2019 inserindo a definição dos limites entre Sítio do Quinto e Antas; o PL 24044/2020 que versa sobre os limites territoriais de Ipirá e Serra Preta; o de número 24045/2020 sobre Piripá e Tremedal, e o PL 24046/2020 que altera limites entre Nazaré e Maragojipe. Os limites da Bahia com Pernambuco, Sergipe e Tocantins também foram debatidos pelo colegiado, notadamente no que se refere às ilhas do Rio São Francisco.

Os prefeitos de Itaparica e Vera Cruz, José Elias das Virgens e Marcus Vinícius Marques, também compareceram à reunião da Comissão, que analisou a situação territorial desses municípios. A questão é polêmica e vem sendo analisada pelo colegiado e por equipes do SEI e IBGE. Envolve a posse de Gameleira, localidade hoje pertencente legalmente a Itaparica, mas administrada por Vera Cruz. As prefeituras ainda não têm acordo sobre quem ficará com este território e a busca por consenso continua.

Sob a condução do deputado Osni Cardoso (PT), vice-presidente do colegiado, os parlamentares também analisaram, no ano passado, o PL nº 24.044/2020, que transfere a região do Bravo de Ipirá para Serra Preta, e o PL nº 24.046/2020 que abrange os territórios de Nazaré e Maragogipe, ambos desmembrados de Jaguaripe. Esta proposição, conforme seu autor, Osni Cardoso, tem o sentido de adequar a faixa limítrofe entre os dois municípios “ao sentimento de pertencimento da população aí residente e às relações político-administrativas exercidas pelas prefeituras municipais”. Outra posição que compôs a pauta do colegiado foi a de nº 23.364/2019, que altera os territórios de Heliópolis, Antas e Sítio do Quinto e envolve o povoado de Rangel. O projeto está pacificado e é assinado em conjunto pelos deputados Osni Cardoso (PT), Laerte do Vando (PSC), Alex da Piatã (PSD) e Marcelinho Veiga (PSB).

Ofícios

A Comissão também analisou ofícios encaminhados por entidades, por um vereador e pela prefeitura de Santa Inês. A Associação do Movimento Emancipalista do Distrito de Junco, em Jacobina, pediu aos deputados a retificação da Lei nº 13.366/2015, que fixou os novos limites de Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova. Os parlamentares pautaram ainda o ofício nº 001/2021 do vereador Martins dos Santos, também de Jacobina, que requer revisão territorial para que voltem ao município as comunidades de Pau de Colher, Chororó, São Caetano e os assentamentos Nova Várzea do Curral e Mucuna 1, na área do distrito de Lages do Batata, e o Ofício nº 178 da Prefeitura de Santa Inês, onde o prefeito Emerson Novais pede revisão das divisas territoriais intermunicipais que envolvem as comunidades rurais de Riacho Fundo, Posse, Bela Mira, Lagoa e Baixa de Areia. A SEI examinará as solicitações e seus enquadramentos nas exigências legais.

Esteve na pauta dos trabalhos da Comissão Especial o PL que versa sobre os limites entre Medeiros Neto e Caravelas. A questão envolve área onde foi construída a usina Santa Maria, em 1983. Quando da lei de criação do município de Medeiros Neto, o território de 140 quilômetros ficou oficialmente pertencente a Caravelas, mas, do ponto de vista fiscal, administrativo e trabalhista, ela está sob responsabilidade de Medeiros Neto. Outro projeto debatido pelos parlamentares foi o de número PL 24046/2020, que atualiza os limites de Nazaré e Maragogipe. O deputado Luciano Simões (DEM) pediu vistas da matéria, que está pacificada entre as duas prefeituras.

A pedido do vereador José Cordeiro da Silva, os parlamentares também apreciaram a Lei nº 203, de 10 de junho de 2002, da Prefeitura Municipal de Uauá, que cria o distrito de Lagoa do Pires. Como se trata de legislação municipal, o colegiado orientou o encaminhamento da lei à apreciação técnica do IBGE e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI).

Os deputados também analisaram em 2021 a situação dos municípios de Ibipitanga e Novo Horizonte, que envolve três localidades situadas no pico da Serra da Mangabeira. Já foram realizados estudos técnicos pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado (SEI) que detalham a situação territorial e administrativa, faltando apenas que os prefeitos assinem documento pactuando a posse do território em questão.

A análise sobre a situação dos termos dos acordos territoriais entre a Bahia e os estados de Pernambuco, Sergipe e Tocantins também constou da pauta da Comissão.

Os trabalhos estão avançados e já em fase de editoração pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), mas dependem da assinatura dos governadores.

O IBGE, inclusive, já atualizou e publicou a malha que envolve esses limites estaduais que, entretanto, não podem ser utilizados oficialmente porque dependem da assinatura dos termos e da liberação por parte das procuradorias estaduais. A Comissão encaminhou novo documento aos chefes dos executivos destes estados pedindo presteza na assinatura da declaração de divisa territorial, de forma a finalizar o processo.

Já a situação com Pernambuco ainda não avançou como aconteceu com os outros dois estados. A Assembleia Legislativa pernambucana não tem participado dos debates e discussões, embora o mapeamento esteja concluído. São 663 quilômetros a serem legalmente definidos entre os dois estados, incluindo 228 ilhas, todas visitadas e analisadas pelos técnicos do IBGE e da SEI.