CNM convoca gestores para Mobilização Municipalista em Brasília no dia 18 de outubro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores para Mobilização Municipalista, no dia 18 de outubro, na sede da entidade, em Brasília. A programação prevê ações no Congresso Nacional diretamente com deputados e senadores para que demandas municipais fundamentais da gestão local avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a importância do comparecimento em massa na capital federal.

A aprovação de mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março seria destinado ao custeio de pisos salariais e a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem definir a fonte de custeio, estão entre os principais pleitos do movimento municipalista.

A pauta da mobilização também inclui a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do relatório da PEC da Redução da Alíquota, PEC 14/2022, que tem parecer favorável do relator, deputado baiano Paulo Azi, a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023.