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Diante de questionamentos de integrantes da bancada petista sobre a inclusão do Fundeb no limite de gastos da nova regra fiscal, o relator da proposta, deputado federal Cláudio Cajado (PP), deve participar na terça-feira (23) de reunião técnica da Comissão de Educação para esclarecer pontos do texto.
O portal Poder360 diz que o informativo divulgado pela Consultoria de Orçamento e pela Consultoria Legislativa no sábado (20.mai), a pedido de Cajado, esclareceu dúvidas de congressistas, mas a questão ainda não está pacificada.
Deputados questionam a inclusão do piso nacional da enfermagem e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) dentro do limite de crescimento de despesas determinada pela nova regra. O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.
Na proposta original, enviada pelo governo, Fundeb era poupado e ficava de fora do teto. Um dos temores de congressistas é de que o limite imponha redução de despesas na área e dificulte investimentos e melhorias no setor educacional.
Apesar das críticas sobre o tema, há, no entanto, um compromisso entre os líderes partidários, o relator e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que não sejam apresentadas emendas ao texto. Mudanças só serão incluídas com o aval e consenso do colégio de líderes.
Cajado já disse preferir não fazer alterações em seu relatório, mas tem mantido diálogos com as bancadas. Na 3ª feira (23.mai), a reunião com a Comissão de Educação será reservada. O objetivo é esclarecer dúvidas remanescentes, como a complementação do Fundeb.
O Poder360 apurou também que líderes trabalham com o cenário de votação da proposta já para 3ª feira (23.mai). A decisão definitiva será de Lira depois da reunião com os chefes de bancada prevista para o mesmo dia. A urgência do texto foi aprovada na semana passada com ampla maioria de 367 votos a 102.
Ampliação de limite
Na nota divulgada por consultores, ao justificar a inclusão do Fundeb no teto, técnicos da Câmara explicam que despesas com impacto primário devem estar submetidas ao teto porque também “comprometem os resultados fiscais e geram endividamento”.
O texto de Cajado, no entanto, inclui dispositivo que permite aumentar o limite de gastos de acordo com o crescimento dos valores de complementação do Fundeb. A emenda que transformou o fundo em uma política permanente amplia de forma gradual a contribuição do governo para o Fundeb a cada ano até 2026.
No relatório, está prevista a possibilidade de ampliação dos limites do Poder Executivo na medida do crescimento das complementações do fundo que chegará a 23% em 2026.
“Para evitar que a inclusão da complementação da União ao Fundeb entre as despesas que serão submetidas ao limite de gastos tenha algum potencial de restrição fiscal, foi incluído, no § 8º do Substitutivo, a previsão de ampliação dos limites do Poder Executivo na medida do crescimento das complementações”, argumentam os técnicos.
Depois de 2026, no entanto, os gastos com fundo devem se enquadrar como as outras despesas obrigatórias, sem novas compensações de ampliação do limite. Com a mudança, os gastos do Fundeb passam a ter potencial de comprimir o espaço de demais despesas não obrigatórias.
