CGU: Sem recursos, ICMBio falha na fiscalização de unidades de conservação concedidas

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falta de recursos e falhas na fiscalização pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de unidades de conservação (UCs) concedidas à iniciativa privada.

A análise foi realizada ao longo de 2023 nos serviços e documentos das 8 unidades de conservação e 2 florestas nacionais geridas por empresas concessionárias. O documento com as conclusões foi tornado público nesta terça-feira (17).

Entre os problemas identificados pelos auditores estão a falta de “recursos organizacionais suficientes para gerir e fiscalizar os contratos de concessão, em decorrência, sobretudo, de falhas de planejamento para provisão dos recursos humanos, físicos, financeiros e administrativos” e a constação de que “o ICMBio, de modo geral, não está monitorando e avaliando, de forma sistemática, os impactos ambientais causados pela visitação pública.”

A auditoria analisou a situação das seguintes UCs e florestas nacionais:

Parque Nacional da Tijuca (RJ)
Parque Nacional do Pau Brasil (BA)
Parque Nacional de Itatiaia (RJ)
Parque Nacional de Aparados da Serra (RS)
Parque Nacional da Serra Geral (RS)
Parque Nacional do Iguaçu (PR)
Parque Nacional de Fernando de Noronha (PE)
Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO)
Floresta Nacional de Canela (RS)
Floresta Nacional de São Francisco de Paula (RS)

Em nota, o ICMBio disse que o propósito de conservação da biodiversidade, em especial das UCs “é dificultado pelo sucessivo enfraquecimento dos órgãos ambientais, o que inclui o déficit de recursos humanos e financeiros” e que “tal enfraquecimento foi recepcionado pela atual gestão, que vem empreendendo esforços para equacionar estes problemas.”

O ICMBio admitiu que “a estrutura de recursos organizacionais ainda é insuficiente”, mas disse que alguns dos problemas apontados pela CGU foram solucionados ao longo da auditoria e que as regras para gestão dos contratos de concessão foi atualizada.

Orçamento cortado em mais da metade

Um dos aspectos destacados pelos auditores é a redução de recursos no orçamento do ICMBio para a gestão e implementação das unidades de conservação entre 2020 e 2022.

No período de três anos anteriores, entre 2017 e 2019, o instituto gastou em média R$ 468,1 milhões por ano com as ações. Nos três anos seguintes, esta média caiu para R$ 221,2 milhões, uma redução de 52%.

“A redução na dotação dos recursos, associada ao contingenciamento orçamentário, pode ter impactado negativamente a realização das atividades de fiscalização, tanto no que tange à redução de profissionais especializados de apoio à fiscalização (desligamentos), quanto na diminuição das viagens realizadas pelas CFACs”, diz o documento. CFACs são as Comissões de Fiscalização e Acompanhamento Contratual.

A CGU destacou que quase metade dos servidores que atuam na fiscalização avaliam sua carga de trabalho como excessiva e que, de modo geral, há falta de equipamentos como celulares e drones, manutenção de veículos e até de serviços de internet.

“A situação encontrada contribuiu, de forma determinante, para as falhas e fragilidades constatadas na gestão, no monitoramento e na fiscalização da execução dos contratos de concessão e compromete a eficiência e a eficácia do Programa de Concessões”, diz o relatório.

Fragilidades nos controles de valores a receber

O relatório aponta problemas na burocracia de fiscalização dos contratos que podem estar causando prejuízos aos cofres públicos. Há casos em que aspectos do contrato são analisados apenas com base em informações apresentadas pelas empresas, sem produção de informações pelos fiscais.

Em pelo menos um dos parques, os auditores identificaram “fragilidades nos controles de verificação da autenticidade e integridade dos dados financeiros apresentados pelas concessionárias.”

Na prática, diz a CGU, isso leva ao “risco de recebimento incorreto do valor da outorga variável pelo ICMBio, bem como destinação a menor, pelas concessionárias.”
Em outro caso identificado pelos auditores, a concessão de uma bonificação à concessionária estava relacionada às respostas dos visitantes a pesquisas de satisfação.

Mas mesmo que todos os visitantes respondessem com a nota mínima – classificando a estrutura como “muito ruim” –, a pesquisa não levaria ao pior resultado possível, o que seria positivo para a concessionária.