CCJ do Senado aprova PL que dificulta cobrança de contribuição sindical

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que dificulta a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos de trabalhadores. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, caso os senadores apresentem recurso para levar ao plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.

O projeto regulamenta o direito do trabalhador de se opor ao pagamento da contribuição. O relatório do senador Rogério Marinho (PL-RN) prevê que o empregador deverá informar ao empregado no momento da contratação a existência e o valor de contribuição assistencial cobrada pelo sindicato e sobre o direito à oposição.

Atualmente, a partir de uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF), vale a regra que permite aos sindicatos a cobrança da contribuição a partir de acordo ou convenção coletiva, inclusive dos trabalhadores não filiados, garantindo o direito ao trabalhador de se opor ao pagamento.

O projeto também reduziu de 45 para 35 dias o prazo para execução de dívida trabalhista resultante de decisão judicial transitada em julgado, mesmo prazo nos casos para dívidas de natureza civil.