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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), proposta que estabelece a padronização das normas a serem seguidas na publicação dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios. O texto acrescenta um artigo à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Foi aprovado o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), com alterações de redação, ao Projeto de Lei 10481/18, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). A proposta tramitou de forma conclusiva e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Segundo o texto aprovado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar norma única de padronização de suas publicações oficiais, a ser estabelecida pela autoridade federal responsável, conforme regulamentação. As publicações deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito, e deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, mediante emprego de assinatura eletrônica qualificada.
As matérias integrantes das publicações oficiais devem ser expostas em forma de dados abertos, entendidos como os dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e oferecidos sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.
