CCJ da Câmara de Salvador aprova três projetos de autoria do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), três projetos de lei de autoria do Executivo municipal. Dentre as matérias apreciadas pelo colegiado estão o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e o Sempre Melhor, apresentadas em maio aos vereadores pelo secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Leo Prates.

Participaram da reunião da CCJ e votaram de acordo com as relatorias os vereadores Alexandre Aleluia, presidente da CCJ; Duda Sanches, ambos do DEM; Alfredo Mangueira (MDB); e Marcelle Moraes (sem partido).
A implantação do SUAS (PL nº 139/19) pretende normatizar a política de assistência social no Município, considerando princípios, diretrizes, gestão, oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além do exercício do controle social e o financiamento de suas ações.

Já o Projeto de Lei nº 178/19, que institui o Sempre Melhor, é destinado ao fortalecimento da política de assistência social e o incentivo ao funcionamento das entidades da sociedade civil.

Agentes de suporte

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 190/19, que prorroga o abono mensal de agentes de suporte operacional e administrativo, em extinção, na área de qualificação e suporte de serviços de Copa e Cozinha, e dos profissionais de atendimento integrado na área de qualificação de médico, com carga horária de 20 horas semanais.