CCJ da Câmara analisa hoje prisão de deputado acusado de mandar matar Marielle; ele pode ter mandato cassado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (26) ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido).

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), em março de 2018. O parlamentar — que foi expulso do União Brasil — foi preso neste domingo (24) por decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF.

Também foram alvo de mandados de prisão o irmão de Chiquinho Brazão, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.

Prisões de parlamentares no exercício do mandato precisam ser validadas pela Câmara. Isso está previsto na Constituição e também no regimento interno da própria Câmara.

O artigo 53 da Constituição diz:

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”