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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) voltou a movimentar a ordem do dia. Em reunião ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (3), o colegiado apreciou seis proposições de autoria parlamentar, das quais três foram aprovadas, com destaque para o Projeto de Lei nº 25.000/2023, proposto pelo deputado estadual Júnior Nascimento (União Brasil), vice-presidente da CCJ.
O referido projeto, cujo parecer foi lido pela deputada Fabíola Mansur (PSB), concede o direito à folga sem prejuízo de remuneração ao servidor público do Estado, pais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que possa se ausentar do trabalho anualmente no dia 2 de abril. Conforme o autor do PL, a data mencionada é mundialmente conhecida por ser alusiva ao autista, contando com inúmeros eventos relativos à defesa da causa e de inclusão social, sendo um dia importante para que o servidor acompanhe seus filhos.
“Aqueles que são servidores do Estado, a gente achou por bem conceder essa licença de um dia. Outros estados também estão aderindo. Estou esperando que os pares desta Casa colaborem para que a matéria seja aprovada com celeridade no Plenário e siga para a sanção do governador”, afirmou Júnior Nascimento.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), que nesta terça comandou pela primeira vez a comissão, a matéria tem um caráter simbólico e grande repercussão para dar visibilidade ao tema tão presente na sociedade. “Colocar o pai com o dia dedicado à atenção do seu filho, com a folga concedida pelo Governo do Estado, creio que seja uma matéria de grande repercussão nas famílias e em todos aqueles que são sensíveis a esta causa”, frisou.
Além da matéria, outros dois projetos passaram pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. De autoria de Ivana Bastos (PSD), o Projeto de Resolução
nº 2774/2019 torna obrigatória a reciclagem de resíduos sólidos orgânicos na Assembleia Legislativa da Bahia. A matéria teve como relator o deputado Alan Sanches (UB), mas o parecer favorável foi lido por Fabíola Mansur.
A CCJ também aprovou o PL nº 16.418/2007. O projeto, proposto por Euclides Fernandes (PT), contou com parecer favorável de Alan Sanches, e teve anuência unânime da comissão. A matéria dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing no âmbito do Estado da Bahia.
O colegiado apreciou ainda os projetos de lei nº 21.834/2016, nº 21.709/2015 e nº 21.724/2015, todos foram rejeitados por unanimidade pela comissão.
