quinta-feira 30 de maio de 2024
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou cinco projetos de lei que estavam na ordem do dia. Foto: Neusa Costa Menezes/Agência ALBA
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terça-feira 16 de abril de 2024 às 17:53h

CCJ da AL-BA aprova cinco projetos de lei de autoria de parlamentares

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O primeiro texto apreciado pelos integrantes do colegiado foi o de nº 24.956/2023, de autoria do deputado Jordavio Ramos (PSDB), que teve o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) como relator. A matéria prevê a obrigatoriedade de as escolas sediadas na Bahia oferecerem aulas de manobra de Heimlich durante os ensinos médio e fundamental. Em reunião anterior, o deputado Vitor Bonfim (PV) havia feito um pedido de vista e, posteriormente, devolveu o processo com voto contrário sob alegação de que o Executivo é quem tem a prerrogativa de estabelecer inclusão de disciplina no currículo das escolas. Em seu voto favorável, Tiago Correia argumentou que a iniciativa não estabelece a inclusão de uma matéria pedagógica na grade curricular, mas apenas uma espécie de treinamento para os estudantes.

De autoria do presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes, o Projeto nº 25.200/2024 outorga ao município de Ipirá, no Território de Identidade da Bacia do Jacuípe, o título de Capital Estadual da Produção Industrial e Artesanal de Calçados e Artefatos de Couro. A proposta foi aprovada por unanimidade com parecer favorável apresentado pelo relator Euclides Fernandes (PT). “A proposição fundamenta-se na existência de três curtumes de couro em pleno funcionamento no município de Ipirá, contribuindo para uma cadeia produtiva classificada como couro artesanal e industrial, com suas respectivas tecnologias. Além disso, os polos industrial e comercial geram em média sete mil empregos diretos e indiretos”, argumentou o relator.

A comissão também aprovou a matéria nº 16.328/2007, do deputado Euclides Fernandes, que dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados pelo Governo do Estado com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras. O relator, deputado Matheus Ferreira (MDB), emitiu parecer pela rejeição do texto alegando perda do objeto, uma vez que já existe legislação federal que trata do tema para a União, estados e municípios. Entretanto, os parlamentares no colegiado entenderam que não há perda de objeto e que não existe afronta ao regramento jurídico estabelecido.

O PL nº 24.678/2023, proposto por Fabrício Falcão (PC do B), trata da promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica da Bahia. A matéria foi relatada pela deputada Maria del Carmen (PT), presidente da CCJ, e foi aprovada por unanimidade.

Por último, a comissão se debruçou sobre o Projeto de Lei nº 24.840/2023, de autoria da deputada Cláudia Oliveira (PSD) e que institui o Programa Estadual de Incentivo, Proteção e Fomento ao Ofício das Baianas de Acarajé no Estado da Bahia. O objetivo da proposta é desenvolver atividades, parcerias e ações que possam valorizar, estimular e proteger o ofício das baianas, suas tradições, saberes, especificidades, cultura e o exercício propriamente dito da profissão. O relatório favorável apresentado pela deputada Ivana Bastos (PSD) foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.

A reunião ordinária teve o acompanhamento dos estudantes do curso de Direito da Unirb. A visita foi destacada pelos deputados Robinson Almeida (PT) e Euclides Fernandes, que enfatizaram a importância da experiência in loco no debate da elaboração das leis estaduais.

Ao fim do encontro, a presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen, propôs uma sessão extraordinária para realização de um mutirão de votação de aproximadamente 40 projetos que constam na ordem do dia da comissão. A expectativa é que o encontro ocorra na próxima segunda-feira (22), às 10h.

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