Câmara pode derrubar proibição de penhora de único bem da família

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer concluir ainda em setembro informa Roseann Kennedy, do Estadão, a votação do Marco das Garantias, texto que voltou à Casa após mudanças do Senado. O relator, deputado João Maia (PL-RN), aposta em avanço a partir do dia 11, e vai aguardar conversa com Lira para decidir o sobre as mudanças feitas no Senado. Uma das principais proíbe a penhora de um imóvel caso seja o único bem de uma família.

Pela lei atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. O Marco das Garantias aprovado na Câmara permitia a penhora em qualquer situação, se o imóvel fosse dado como garantia, mesmo quando a dívida for de terceiro. O Senado restringiu a penhora, o que pode ser derrubado pelo deputados.

O projeto em discussão ainda permite o uso de um mesmo bem como garantia em múltiplas operações de crédito, e amplia proteções na concessão. A aposta no governo e no setor financeiro é de que o Marco, se aprovado, vai ajudar a diminuir a judicialização, a inadimplência e os juros.

O texto também traz garantias a pequenos produtores rurais. Diz que bens usados para produção agrícola não poderão ser penhorados.