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Será votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até dezembro de 2026. A proposta permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. A expectativa é que a CCJ aprove em caráter terminativo o parecer do relator da matéria, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
“A proposta está bem articulada. Fizemos diálogos com o governo federal, com as presidências da CCJC e da Câmara. É dessa forma que a proposta será apreciada sem qualquer recurso ao plenário, sendo, portanto, conclusiva e encaminhada ao Senado, na sequência”, afirmou Freitas.
Freitas chama a atenção para a necessidade de novas articulações, mas garante que a deliberação da proposta ocorrerá entre os deputados.
Tanto o Executivo como a base do governo no Congresso Nacional haviam condicionado a manutenção da isenção fiscal à aprovação da proposta que limita o pagamento de precatórios, com a justificativa da necessidade de abertura de espaço orçamentário.
Política permanente
O relator da proposta de extensão da desoneração na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), defendeu na última quinta-feira (11), em conversa com o R7, uma política permanente para tratar do assunto. “A gente aposta que, em 2023, tenha uma solução para a estrutura da folha de pagamentos no Brasil”, disse ele, que acrescentou: “Vamos ter que ter uma reforma tributária. Não houve uma reforma tributária no atual governo”.
De acordo com Goergen, a reforma tributária que está em andamento no Congresso Nacional, proposta pelo atual governo, não é a reforma necessária para assegurar a permanência da desoneração após os dois anos garantidos por Bolsonaro.
“Qualquer mudança que tenhamos na tributação no atual governo não considero que dê para chamar de ‘reforma tributária’. São ajustes tributários. O atual governo não fez reforma tributária e não fará porque estamos entrando no ano da eleição. Até porque uma reforma tributária passa pela reforma administrativa”, declarou.
Goergen disse que, por ora, a extensão da desoneração até 2023 atende aos interesses de quem defende a proposta, pois garante que o próximo governo já assuma com a folha desonerada, sem que haja a necessidade de uma nova rodada de negociações.
