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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto. A proposta beneficia usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. O texto agora retornará para nova votação no Senado por ter sido modificado pelos deputados.
Na semana passada, os deputados aprovaram urgência para essa proposta. Ou seja, a medida dispensou formalidades regimentais e tramitou na Casa de forma mais rápida.
De acordo com o texto aprovado, para o cálculo da renda per capita, valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa Família não entram na conta da renda per capita. Quem deixar de se enquadrar nos critérios poderá continuar a pagar a tarifa social por três meses, mas as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.
Venda de imóveis
A Câmara dos Deputados também aprovou nova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial. O projeto determina que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.
A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara com 343 votos contra 11 e será enviada à sanção presidencial.
