Câmara de Salvador aprova três projetos de autoria do prefeito Bruno Reis

Na tarde da última segunda-feira (30), durante a 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara aprovou três projetos de autoria do prefeito Bruno Reis (União Brasil). Uma das matérias, o Projeto de Lei nº 249/23, propõe alterações na Lei Municipal nº 9.283/2017. Esta lei regulamenta e disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi (Setax) e, com a nova proposta, passará a exigir do taxista somente a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A sessão, presidida pelo vereador Isnard Araújo (PL), também deliberou sobre os Projetos de Lei nº 250/23 e nº 252/23. O primeiro, PL nº 250/23, visa autorizar o município a se filiar a entidades como a União dos Municípios da Bahia (UPB-BA), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Já o PL nº 252/23 estabelece a destinação de recursos dos orçamentos municipais de 2023 a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços em áreas essenciais como educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia. Durante a sessão, foram acrescentadas duas emendas ao projeto, sendo uma delas proposta pelo vereador Claudio Tinoco (União Brasil), que sugere a inclusão do Esporte Clube Bahia na nova legislação.