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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2633/21, que permite aos entes federados repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras paralisadas. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto abrange as obras paralisadas que entraram no sistema de controle do Ministério da Educação (Simec) no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020. Barros afirmou que a proposta foi construída com apoio do Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União. “É um projeto que visa resolver um problema técnico-jurídico para que seja possível gerenciar uma obra inacabada e, através de perícia estabelecer um valor para concluir essa obra e poder repactuar com o município e permitir uma nova licitação com recursos aportados por emendas”, explicou.
O Plenário rejeitou o único destaque apresentado pelo Psol que pretendia impedir o uso de recursos de emendas do relator do orçamento para a conclusão das obras e serviços. A líder do Psol, deputada Taliria Petrone (Psol-RJ), afirmou que a proposta “abre brechas” no orçamento. “Nenhuma obra vai ficar inacabada porque esse PL não foi aprovado. É um processo administrativo a repactuação para ampliar o prazo para que a adesão ao programa do FNDE que possibilita a término das obras”, avaliou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), no entanto, disse que parte das obras não podem ser terminadas com recursos atrasados. “Os valores que foram alocados em 2009 já não são suficientes. São 2500 obras inacabadas, que já tiveram recursos públicos investidos”, afirmou.
