#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
Em uma edição extra do Diário Oficial de Salvador, o prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil), assinou conforme Henrique Brinco, do jornal Tribuna, o Decreto nº 38.090, datado de 27 de dezembro de 2023, que traz a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O decreto redefine as diretrizes, gestão e aplicação dos recursos destinados ao saneamento e infraestrutura urbana da cidade.
O FMSB, criado em 2011 pela Lei nº 7.981, ganha agora uma estrutura orçamentária mais detalhada com a Lei Municipal nº 9.768, possibilitando maior controle e efetividade em suas ações. Com a nova normativa, o fundo tem como principal objetivo viabilizar a captação e aplicação de recursos para custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana.
A gestão orçamentária, financeira e contábil do FMSB será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SEINFRA). Ademais, o fundo será administrado por um Conselho Gestor, conferindo-lhe caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. A transparência também está em foco: todas as entradas, aplicações e resultados financeiros serão disponibilizados em um Portal da Transparência, garantindo acesso público aos dados.
Dentre as fontes de financiamento do FMSB, estão previstas receitas provenientes de concessionárias de água e esgotamento, dotações orçamentárias específicas, créditos adicionais, doações, reembolsos, legados, subvenções e rendimentos de seu próprio patrimônio. Além disso, o município poderá receber repasses financeiros diretos da União, dos Estados e de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares.
A aplicação dos recursos do fundo abrange intervenções em áreas de baixa renda para regularização urbanística, ampliação e manutenção do sistema de drenagem, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, entre outras ações. Importante ressaltar que todas as propostas de aplicação devem estar em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e seus planos setoriais.
Para garantir a integridade e a eficácia das ações, o FMSB está sujeito segundo Henrique Brinco, da Tribuna, à prestação de contas ao Conselho Municipal de Salvador, com o orçamento a ser executado evidenciando as políticas e programas de trabalho no setor. O decreto ainda prevê mecanismos para eventual insuficiência de recursos, autorizando a utilização de créditos adicionais mediante aprovação legal.
