Balanço do ano legislativo e perspectivas para 2023: continuidade ou cisão?

Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou ao todo 271 normativos. Dentre as matérias, destaca-se algumas que foram alvo de maior debate, como a regularização dos jogos de azar, incluindo os cassinos e o jogo do bicho, a redução do preço dos combustíveis e das contas de energia elétrica e a regulamentação do setor de criptomoedas, dos jogos virtuais e do lobby.

Em razão do aumento dos preços da gasolina ao longo desse ano, os parlamentares se mobilizaram para aprovar medidas contingenciais. A limitação da cobrança do ICMS pelos Estados foi a principal delas, regra aplicável à cobrança do tributo nos setores de energia elétrica, gás natural, combustíveis, comunicações e transporte coletivo, áreas que passaram a ser consideradas essenciais. A medida foi considerada eleitoreira e prejudicial aos Estados pelos parlamentares de oposição. Por outro lado, os parlamentares da base governista, aliados ao Presidente Jair Bolsonaro, defenderam que essa limitação temporária no ICMS era necessária e suportável pelos entes federativos em razão da situação emergencial. Em 2023, essa regra deixará de valer e vários Estados já anunciaram reajuste no valor do ICMS. Uma das soluções apontadas para esse cenário seria a aprovação da Reforma Tributária, mas esse tema pende de muita deliberação e discussão entre os parlamentares, principalmente após a posse do novo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que sinaliza uma abordagem mais voltada ao âmbito social e às camadas menos favorecidas. Várias propostas de reforma tributária foram discutidas durante a última legislatura, entretanto não se chegou a um consenso sobre o tema.

Outra matéria relevante aprovada pela Câmara dos Deputados no 2º semestre de 2022 foi o PL n. 4391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos, atividade conhecida como lobby. A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou o texto para estabelecer regras de transparência e integridade aplicáveis ao lobby, além da previsão de sanções aos agentes públicos e privados envolvidos. Essa regulamentação é uma recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na qual o Brasil pretende ingressar. A expectativa é de que o lobby, que muitas vezes, erroneamente, é associado à corrupção e à imoralidade, seja realizado de forma cada vez mais democrática e transparente, com regras e punições claras aplicadas a todos os atores.

Também foi aprovado o PL n. 6299/2002, que modifica o processo de aprovação dos agrotóxicos no Brasil. De acordo com o texto, fica permitida a concessão de registro temporário de agrotóxicos se o prazo de avaliação de dois anos para análise do pedido não for cumprido. A aprovação do uso desses insumos para fins agropecuários ficaria centralizada no Ministério da Agricultura, dispensando a análise feita pelo IBAMA e pela ANVISA. Atualmente, devido à complexidade da verificação dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para receberem um parecer definitivo. Os defensores da proposta, pertencentes à base governista, afirmam que essa mudança pode possibilitar a redução da burocracia. A oposição, por outro lado, tem criticado bastante a proposta, intitulada de “PL do Veneno”, afirmando que essa desburocratização levará a um consumo excessivo de agrotóxicos pela população brasileira. Diversos grupos ambientalistas e entidades não governamentais estão pressionando os parlamentares a fim de que a matéria não seja aprovada. Agora, a matéria precisa ser analisada pelo Senado Federal. Em razão da mudança de legislatura, essa pauta deve encontrar dificuldades para avançar em 2023, pois a então oposição, crítica da matéria, se tornará a base governista, aliada ao Presidente Lula.

O começo da próxima legislatura com a instalação das comissões temáticas e o início das negociações políticas deve jogar luz sobre os rumos do próximo governo e das pautas essenciais para o desenvolvimento econômico nacional.

Por Lucas Gonçalves Simões Vieira e Giovani Menicucci, ambos são advogados da área de Relações Governamentais e Administrativo Sancionador do BMA Advogados