Auditoria do TCE/BA na área de transportes aponta não atendimento de requisitos legais e recomenda ações de aprimoramento

Durante auditorias relacionadas à área de transportes, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) verificou a ausência do Plano Diretor de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, instrumento importante de planejamento da política pública que descreveria o diagnóstico da situação do estado, ações a serem executadas, metas de qualidade do serviço, entre outros aspectos. O trabalho realizado pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do TCE/BA constatou ainda a inexistência de procedimentos que garantam a arrecadação da totalidade das receitas do Fundo Estadual de Logística e Transportes, criado para garantir o financiamento das ações de melhoria da infraestrutura de logística e transporte.

Nas inspeções de rodovias geridas pelo poder público, foram verificadas deficiências na sinalização vertical e irregularidades na recuperação de defensa metálica na BA-172, defeitos no pavimento nas BA-172, BA-148, BA-144 e BA-370 e casos de exsudação (irregularidade que causa redução de aderência da pista) na BA-156, situações estas que comprometem a segurança dos usuários. Em outras rodovias inspecionadas, como as BA-270, BA-335 e BA-411, não se verificou defeito aparente, com vias em condições de uso.

A Auditoria também pontuou a ausência de monitoramento da garantia legal de cinco anos das obras rodoviárias, o que leva o Estado a celebrar novos contratos de manutenção em vez de acionar as empresas responsáveis, gerando novos gastos e comprometendo a eficiência da gestão. De acordo com relatório, é importante pontuar que o Estado Geral da malha rodoviária administrada pelo poder público estadual apresentou resultado de 6,6% Ótimo/Bom e de 38% Péssimo/Ruim na Pesquisa 2023 da Confederação Nacional de Transporte (CNT), índices melhores que a média da Região Nordeste (5,5% Ótimo/Bom e 52,6% Péssimo/Ruim), porém piores que a média federal (28,9% Ótimo/Bom e 24,3% Péssimo/Ruim).

Em relação às rodovias concedidas à iniciativa privada, foi constatada a ineficácia das medidas de fiscalização adotadas pela Agência Reguladora para regularizar falhas recorrentes na execução do Contrato da PPP da Estrada do Feijão (BA-052), a exemplo de pontes não aderentes às normas de proteção e segurança, representando perigo de acidente fatal e comprometendo a segurança dos usuários da rodovia. Cabe destacar que o Estado Geral da malha sob regime de concessão apresentou resultado de 52,5% Ótimo/Bom e de 3,5% Péssimo/Ruim na Pesquisa 2023 da CNT, índices equivalentes à média da Região Nordeste (52,6% Ótimo/Bom e 4,1% Péssimo/Ruim) e inferiores em relação à média federal (69,8% Ótimo/Bom e 2,4% Péssimo/Ruim).

Quanto ao Transporte Hidroviário, a equipe de auditores verificou a ausência do Plano Diretor de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos, instrumento básico para o planejamento das ações de ordenação, implantação e gerenciamento da política, que descreveria diagnóstico, diretrizes, ações, metas, entre outros aspectos. Verificou-se também a não aplicação de sanções, pela Agência Reguladora, no âmbito do Contrato do Sistema FerryBoat, apesar de constatadas irregularidades relacionadas à precariedade dos banheiros das embarcações e a existência de problemas mecânicos. Apesar dos 165 autos de infração emitidos contra a concessionária de janeiro a setembro de 2023, constatou-se a morosidade da Agência no julgamento dos processos, de modo que não houve arrecadação de multas no ano.

Segundo o coordenador responsável pelos trabalhos, Bruno Ventim, a Auditoria concluiu que as irregularidades constatadas comprometem o alcance de metas associadas ao ODS9 “Indústria, Inovação e Infraestrutura”, integrante da Agenda 2030 da ONU, que visa desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos. “As irregularidades constatadas comprometem o alcance dos objetivos esperados com a atuação do poder público, reduzindo a qualidade da prestação do serviço e impactando, diretamente, o bem-estar dos seus usuários”, afirmou.

Na conclusão dos relatórios, a Auditoria propôs determinações e recomendações relacionadas à elaboração dos citados Planos Diretores, à criação de procedimentos que garantam a arrecadação das receitas do fundo de logística e transporte, à necessidade da Agência Reguladora atuar de maneira eficaz em suas ações fiscalizatórias (tanto das rodovias concedidas quanto do Sistema FerryBoat) e ao acompanhamento tempestivo das garantias quinquenais de obras rodoviárias.

Por fim, a Auditoria sugeriu o encaminhamento dos relatórios aos deputados da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa (Alba), para que tenham conhecimento e adotem as providências que julgarem cabíveis.

Entenda

Conforme noticiado em setembro/2023, a 1ª CCE concluiu auditorias relacionadas à área de transportes, que engloba políticas com objetivos de assegurar a prestação adequada dos serviços de transporte de passageiros e veículos; atender às necessidades dos usuários dos serviços, com aplicação de reduzidos custos econômicos e sociais; satisfazer as necessidades de mobilidade diária da população; reduzir os índices de acidentes e de ilícitos penais; e dotar o estado de infraestrutura adequada para a prestação racional e segura do serviço.