Auditoria do TCE/BA aponta deficiências na execução da política estadual de recursos hídricos

Uma auditoria realizada pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que, após 12 anos da publicação da Lei Estadual e 24 anos da Lei Federal nº 9.433/1997, que instituíram a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento.

Um dos órgãos do estado que estão sob auditoria é a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), por ser o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual.

O trabalho auditorial também encontrou outras fragilidades que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica, como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia. Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual.

Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual. Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos. Dessa forma, os recursos direcionados para a execução da política não têm sido suficientes nem mesmo para viabilizar as ações e os investimentos previstos nos cinco planos de bacia em fase de execução, sendo que a demanda por recursos aumentará significativamente, à medida que os 11 planos ainda não elaborados entrem em execução.

A auditoria atestou que os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance dos objetivos definidos e, diante deste cenário, concluiu pela baixa eficácia da Política Estadual de Recursos Hídricos. “Períodos de pouca chuva vão continuar ocorrendo, segundo especialistas entrevistados, mas o importante é que o poder público esteja preparado para dar as respostas adequadas, implementando e atualizando, sempre que necessário, as ferramentas de planejamento previstas e executando as ações nelas programadas, de forma a preservar a quantidade e a qualidade deste recurso imprescindível para a sobrevivência de todos”, afirmou Marcelo Suzart de Oliveira, gerente responsável pelo trabalho.

Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinação à SEMA para que seja elaborado um Plano de Ação visando ao saneamento das irregularidades constatadas. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual; à Comissão Permanente de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa; e aos Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após autuação, o processo seguirá para sorteio do Conselheiro Relator.

Instrumentos ainda não implementados: 2

Cobrança pelo uso do recurso e fundo financeiro específico:

Instrumentos parcialmente implementados: 5

Plano estadual, planos de bacias hidrográficas, enquadramentos dos corpos d’água, qualidade/monitoramento dos recursos e fiscalização do uso.

Instrumentos implementados, mas com funcionamento deficiente: 2

Outorga de direito de uso e Sistema SEIA.

Objetivo da auditoria

Os trabalhos auditoriais objetivaram avaliar se os instrumentos previstos na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 11.612/2009) foram devidamente implementados e se estes instrumentos promovem o alcance dos objetivos esperados, o que permitiria concluir quanto à eficácia da política, ou seja, a capacidade da gestão de cumprir objetivos e assegurar o alcance das metas programadas em um determinado período.

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem como objetivos assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados pelas atuais e futuras gerações; compatibilizar o uso da água com a promoção social, o desenvolvimento regional e a sustentabilidade ambiental; assegurar medidas de prevenção contra danos ambientais; e assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso destes recursos