Ato orienta sobre arquivamento de inquérito e realização de acordos conforme pacote anticrime

Um ato normativo publicado nesta quinta-feira (30), no Diário de Justiça Eletrônico, traz as formas de procedimento que devem ser adotadas no Ministério Público estadual para realizar, conforme as mudanças trazidas pelo artigo 28 do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a homologação e revisão da decisão de arquivamento do procedimento investigatório criminal (PIC), inquérito policial, termo circunstanciado ou de qualquer outro procedimento formal de apuração penal. O ato foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado para analisar as alterações do pacote e propor soluções procedimentais para o MP baiano.

Com o ato, foram elaborados um manual de orientação e modelos para realização de acordo de não persecução penal e um manual com fluxograma do procedimento de tramitação do acordo de não persecução penal. As peças estarão disponíveis no site do MP, na página do Centro de Apoio Criminal (Caocrim) e na intranet. Segundo o coordenador do GT, procurador de Justiça Geder Gomes, baseado em normativas dos Ministérios Públicos de São Paulo, Goiás e Santa Catarina, além de enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o ato estabelece a dinâmica estrutural de funcionamento interno, com manuais que esclarecem aos promotores de Justiça como executar os trâmites necessários para realização do acordo. Ele informou também que os manuais procuram contemplar todos os tipos de Promotorias, atendendo às situações individualizadas de todos os promotores.

Conforme informações da Superintendência de Gestão Administrativa (SGA), a estrutura necessária para realização de acordos – como computadores com webcam, celulares institucionais e mensageiros – já existe em quase todas as Promotorias de Justiça e para aquelas que não possuírem ela será disponibilizada, assim como serão providenciados os instrumentos e ferramentas complementares necessários quando solicitados.

Além dos membros integrantes do GT, a elaboração do ato contou com a colaboração dos promotores de Justiça Luís Cláudio Nogueira, Ana Emanuela Rossi Meira e Cláudia Virgínia Barreto, e também da Superintendência de Gestão Administrativa. O GT é formado pelos procuradores de Justiça Geder Gomes e Nivaldo Aquino, e pelos promotores de Justiça Fábio Velloso, Manoel Cândido de Oliveira, Luciano Taques, Monia Lopes, Marcos Pontes e Roberto Gomes. O grupo seguirá tratando de outros temas presentes no pacote.