Assembleias Legislativas de 11 estados têm índice de transparência ruim ou péssimo

A métrica, que varia de 0 a 100 pontos, relaciona 62 indicadores sobre mecanismos e práticas de transparência, de prevenção e combate à corrupção e de incentivo à participação popular. Os piores indicadores de transparência, apontados como “péssimos” no ranking, são dos parlamentos do Acre (14,4), Amapá (18) e Piauí (19). Outro destaque negativo é a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que ficou em 24º lugar entre os 26 estados e o DF. A Alerj não pontuou em 70% dos 62 indicadores de transparência.

O índice do legislativo do Rio e de outras sete assembleias foi classificado pelo movimento com “ruins”. Em outras 12 Casas, a avaliação é “regular”. Este grupo inclui a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). As assembleias do Distrito Federal (75) e dos estados do Espírito Santo (71), Minas Gerais (69,8) e Ceará (60) foram as únicas a alcançar um indicador considerado “bom”. Nenhuma Casa do país obteve avaliação igual ou superior a 80 pontos, classificado como “ótimo” pela Transparência Internacional.

Gerente de programas da Transparência Internacional Brasil, Renato Morgado afirma que falta disposição política para ampliar os mecanismos de transparência e participação social nas assembleias. Ele destaca que só nove delas possuem secretaria ou órgão interno com objetivo de implementar políticas sobre o tema.

— Isso mostra a necessidade de institucionalizar mais essa política pública dentro de suas estruturas organizacionais — afirma Morgado. — Muitas dessas medidas de transparência são de baixo custo. Não é uma questão de dificuldades financeiras e tecnológicas.

Salários sem divulgação

A ausência de transparência sobre o salário de servidores é um ponto de preocupação. Somente as assembleias dos estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul publicam mensalmente bases de dados completas e nominais sobre as remunerações de servidores efetivos e comissionados. Na avaliação da Transparência Internacional, a medida é fundamental para inibir casos de “rachadinhas”, esquema ilegal em que o deputado fica com parte do salário dos funcionários de seu gabinete.

A prática é investigada em diferentes assembleias e câmaras de vereadores. Um exemplo são apurações contra alguns dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro — o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusado de ter operado suposto esquema de repasse ilegal em seu gabinete na Alerj, e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), acusado pelo MP do Rio de operar esquema similar em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio.

— O caso da Alerj ilustra os resultados que identificamos. Os esquemas de rachadinha, que são casos graves de corrupção, prosperam em ambientes de baixa integridade e transparência. Nas assembleias, há baixa transparência de salários dos parlamentares e servidores e a ausência dessa informação facilita que esquemas como esses possam ser instaurados — acrescenta Morgado, da Transparência Internacional.

Um aspecto que agrava o quadro brasileiro é o fato de nenhuma Casa legislativa contar hoje com mecanismos para proteção de denunciantes de casos de corrupção. Além disso, sete assembleias ainda não possibilitam que a população faça denúncias de corrupção em seus sites.

Outro gargalo, segundo o movimento, é a ausência de normas sobre lobby, dados abertos e proteção de dados pessoais. O levantamento aponta que nenhuma assembleia legislativa possui regras para a divulgação de reuniões ou interações de parlamentares com grupos interessados na atuação das Casas.

A análise também revela que a maioria das assembleias não disponibiliza mensalmente bases de dados com informações sobre viagens oficiais dos deputados. O mesmo é observado na divulgação mensal, em formato de dados abertos, da presença dos deputados em reuniões no plenário. Já as bases sobre gastos da cota parlamentar só cumprem totalmente os critérios em cinco casos (ES, CE, DF, MA e SP).

O resultado vai na contramão de uma tendência internacional em construir “parlamentos abertos”, conceito em que o Legislativo dá transparência sobre processos administrativos e abre oportunidades para o cidadão participar das decisões, explica Morgado.

— A Lei de Acesso à Informação é clara ao dizer que informações de interesse público devem ser fornecidas proativamente — ressalta.