Assembleia Legislativa da Bahia promove debate sobre a Refinaria Landulpho Alves

A saída definitiva da Petrobras da Bahia, a privatização da Refinaria Landulpho Alves, a falta de informações no processo de venda, a perda de ICMS para os municípios e a queda na geração de empregos foram assuntos em pauta na audiência pública, realizada na terça-feira (22) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que discutiu “Os passivos ambientais relacionados à operação da Rlam”.

Ao abrir os trabalhos da reunião semipresencial, direto do Auditório Jornalista Jorge Calmon, o deputado Rosemberg Pinto (PT) lembrou que a refinaria é um marco para a exploração e o refino do petróleo no Brasil, estando presente na Bahia há mais de 50 anos. O líder do Governo e da Maioria na ALBA destacou que o objetivo da sessão era debater as negociações sobre a venda da refinaria, envolvendo interesses públicos e privados, com repercussão econômica, social e ambiental, além dos reflexos incidentes sobre a infraestrutura, finanças e passivos ambientais com multiformes prejuízos à saúde e qualidade de vida das populações locais.

“Nestes tempos de pandemia, a venda da Rlam, por parte da Petrobras, não tem qualquer necessidade, até porque a estatal brasileira distribuiu, no ano passado, R$ 11 bilhões de dividendos para os seus acionistas, evidenciando que a iniciativa não é por problemas financeiros da empresa”, explicou o parlamentar, afirmando ainda que, no mercado internacional, o valor de negociação seria três vezes maior do que está sendo divulgado pela compra do Grupo Mubadala, dos Emirados Árabes, estimada em US$ 1,65 bilhão.

A refinaria Landulpho Alves foi criada em setembro de 1950. Com 26 unidades de processamento e 201 tanques de armazenamento, a Rlam refina mais de 30 tipos de produtos, entre eles, gasolina, lubrificantes e querosene de aviação, além de produzir combustíveis de alto valor agregado, como o óleo bunker de baixo enxofre para navios. É a única refinaria do país a produzir um produto usado na fabricação de chocolates. O contrato de compra e venda da Rlam foi assinado pela Petrobras no dia 8 de fevereiro de 2021.

Na sequência da audiência, o deputado Rosemberg concedeu a palavra ao diretor de comunicação do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, Radiovaldo Costa, que começou seu pronunciamento lamentando o aceleramento do processo de venda, que – segundo ele – aumentou muito nos últimos meses. “Hoje a Petrobras confirmou, em uma live interna, que a companhia está saindo de vez da exploração de campos terrestres no país, deixando de atuar em qualquer atividade de exploração de petróleo e gás natural na Bahia”, anunciou. Conhecido como Radiola, o líder sindical disse que o Sindipetro-BA vem lutando muito para enfrentar a atual realidade, através de ações políticas que envolveram deputados estaduais, a bancada federal, os senadores da República e até o governador Rui Costa.

Radiovaldo citou ainda que a entidade procurou mobilizar a sociedade organizada e fez campanhas de mídia para alertar a comunidade sobre os prejuízos para a população baiana, “que vai pagar a conta desta privatização, entregando uma empresa de mais de 70 anos para uma multinacional”. Ele enalteceu a participação da categoria durante os quase 30 dias de greve na Refinaria Landulpho Alves, criticou a total falta de informações sobre o que vai acontecer com os trabalhadores e demonstrou preocupação sobre as perdas econômicas dos municípios de Madre de Deus, Candeias e São Francisco do Conde, “que certamente terão seus níveis de emprego reduzidos significativamente em decorrência da privatização”.

Mais transparência

André Ferraro, secretário do Meio Ambiente de Madre de Deus, considerou que a venda da Rlam é a movimentação econômica mais importante das últimas cinco décadas na Bahia e cobrou transparência na negociação. “Me parece surreal os municípios não participarem, não terem nenhum acesso ao contrato, não saberem precisamente o valor real de cada ativo que está sendo vendido”, diz o gestor municipal. Informou também que foi criada uma empresa, intitulada Mataripe S/A, para receber a transferência desses ativos, avaliando que a participação acionária dessa empresa será futuramente cedida para o Fundo Árabe. Ferraro acredita que esta provável operação seria uma forma de burlar não somente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “de que a venda de qualquer patrimônio público deveria passar pelo Congresso Nacional, mas também de não efetuar o pagamento do Itiv sobre todo o patrimônio imobiliário que está sendo negociado”.

Sobre os passivos ambientais, o secretário André Ferraro destacou que os gestores dos municípios não sabem nada a respeito do Plano de Investimento, não têm qualquer garantia com relação à saúde dos moradores, nem têm ideia de como vai ficar a vida marinha na região. Mostrou ainda receio de que as cidades do entorno da refinaria se transformem em um grande Centro de Estocagem de Produtos, “uma região com mais de 100 mil habitantes, cercada de tanques que a gente não sabe o nível de confiabilidade”. Finalizando sua fala, ele recordou uma antiga lição, ensinada pela vovó: “Quando se entra na casa dos outros, se pede licença. O que estamos sentindo é que está entrando uma empresa na nossa casa, chutando a porta e arrombando, e nós não podemos aceitar esse desrespeito”.

O coordenador da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacelar, discordou frontalmente do processo de venda da Rlam, com seus terminais de Madre de Deus, Candeias, Jequié e Itabuna, e seus quase 700 km de dutos em toda a Bahia, mas revelou que continua na luta até o fechamento deste negócio, “pois ainda tem muita água pra passar debaixo dessa ponte, com ações na Justiça Federal e no Tribunal de Contas da União”.

Ressaltando a importância da audiência pública na Casa Legislativa, o dirigente da FUP frisou que é preciso assegurar uma ampla transparência na privatização entre a Petrobras e o Fundo de Investimentos. “É inadmissível que um grupo estrangeiro chegue ao Brasil, venha para a Bahia, entre nos municípios e absolutamente nada do contrato de compra e venda seja compartilhado para o conhecimento de todos”, estranhou o sindicalista.

Com relação aos passivos ambientais, Deyvid Bacelar entende que eles devem ser apresentados ao Governo do Estado, ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), bem como para as prefeituras mencionadas, inclusive aquelas que possuem dutos ao redor de seus territórios. Ele fez inúmeras indagações sobre a responsabilização desses passivos ambientais: “A fábrica de asfalto em Madre de Deus, degradada ao longo dos anos; A contaminação da Baía de Todos os Santos, como atestam estudos da Universidade Federal da Bahia (Ufba); A contaminação dos lençóis freáticos dos municípios e ainda a poluição do ar, as alergias, doenças respiratórias e fortes odores que atingem a população da região. Quem se responsabiliza?”, questiona o sindicalista, que se diz literalmente no escuro, pois não tem a menor noção do tamanho desse passivo ambiental já que a Petrobras e a Mubadala não falam nada a respeito deste assunto.

Renovação

A secretária em exercício do Meio Ambiente do Estado da Bahia, Márcia Telles, esclareceu sobre o andamento do processo de renovação das licenças da Refinaria Landulpho Alves e seus terminais, confirmando que a empresa atendeu à legislação quanto aos prazos definidos. Também diretora-geral do Inema, Telles diz que, nas atividades operacionais da Petrobras, identificou uma infinidade de CPFs oriundos de terminais de regaseificação, fábrica de asfalto e dutos nas diversas localidades. A secretária entende ser importante “que a gente saiba qual é o ativo que está entrando no processo para se fazer uma avaliação das licenças que estão com prazo de renovação e as que serão transferidas”. Ela comunicou que já foi composto um Grupo de Trabalho, com técnicos especializados nas áreas de licenciamento e fiscalização ambiental, para atuar neste processo de análise das informações fornecidas pela empresa que vai assumir a unidade.

A gestora da Sema afirmou que o Inema já havia solicitado, dentro do corpo da licença, diversos condicionantes obrigatórios relacionados a passivos ambientais, seja de contaminação de águas subterrâneas, exploração do solo e monitoramento do ar. “Foi pedido à empresa um Plano de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, que foi apresentado em 2020, e a equipe técnica do órgão está se debruçando para avaliar o relatório contendo as coletas de amostras”, adiantou Márcia Telles. A secretária acrescentou que a refinaria já passou por diversas fiscalizações, recebeu e cumpriu algumas notificações e outras estão pendentes. Apesar da vontade da Rlam e do Grupo Mubadala na renovação da licença, Telles voltou a bater na mesma tecla manifestada pelos demais oradores: “As informações não estão formalizadas. Até agora, o Governo do Estado e o Inema não sabem quais são os ativos que serão vendidos”.

Antenado nas questões ambientais, o deputado Marcelino Galo (PT) pontuou que a Assembleia vem cumprindo o seu papel e parabenizou Rosemberg Pinto pela discussão de um tema que afeta a população, prejudicada com a perda de um patrimônio construído com o suor dos baianos. “Quem cuidará das marisqueiras, dos pescadores, das pessoas fragilizadas que tiram sua sobrevivência daquele entorno?”, pergunta o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA. Galo defendeu uma grande aliança de resistência entre os pobres desses municípios, o fortalecimento dos sindicalistas e o apoio dos parlamentares na luta em favor da proteção ambiental em contraponto à exploração do capitalismo desenfreado.

Na conclusão do encontro, o petista sintetizou os encaminhamentos que foram sugeridos. Dentre eles, a proposta de criação de uma comissão especial de inquérito para debater as questões ambientais com foco na Rlam; a decisão de ingressar com um recurso junto ao Conselho de Administração de Defesa Econômica para questionar a autorização do Cade quanto à venda da Refinaria Landulpho Alves e, por fim, a definição de fazer um levantamento mais apurado sobre a saída da Petrobrás da Bahia e seus impactos no desenvolvimento regional. Celso Oliveira, advogado ambiental da FUP e Ângelo Remédio, advogado do Sindipetro-Ba, também fizeram intervenções na sessão transmitida ao vivo pela TV ALBA e redes sociais da emissora do Parlamento da Bahia.