Assembleia Legislativa da Bahia aprova reestruturação da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta última quarta-feira (26), por unanimidade, 14 proposições naquela que deve ser a última sessão plenária do semestre, uma vez que o recesso parlamentar de meio de ano se inicia na próxima segunda-feira, 1º de julho. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 156, enviado pela defensora Geral, Firmiane Venâncio, foi a única iniciativa sem ser originária dos próprios deputados. Todo o processo de votação ocorreu por dispensas de formalidades regimentais assinadas pelos líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil), respectivamente.

A aprovação do PLC 156 que altera a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública põe fim a uma longa tramitação iniciada ainda em 2023. A proposição foi tema de discursos e debates quase semanais, além de negociações que transbordaram o Legislativo, envolvendo a própria Defensoria, Poder Executivo e prepostos da associação que representa a categoria, a Adep.

As medidas buscam promover a equiparação da Defensoria com o Ministério Público, incluindo os vencimentos. O PLC 156 prevê um ajuste paulatino retroativo a maio deste ano com conclusão em setembro de 2025. Cada classe abaixo da superior receberá 7% menos do que a anterior. De forma inusitada, o presidente designou Fabíola Mansur (PSB) e Marcelino Galo (PT) para uma relatoria conjunta. Foi a ocasião de vários outros parlamentares assumirem também a tribuna. Hilton Coelho (Psol), por sua vez, encaminhou seu voto favorável.

Utilidades

O presidente Adolfo Menezes (PSD) iniciou o processo de votação na tarde desta quarta-feira (26) ao anunciar quatro projetos de lei reconhecendo ou renovando o caráter de utilidade pública de instituições filantrópicas: o PL 25.409, de autoria do próprio Adolfo, beneficia a Associação Beneficente Casa de Betânia, de Ipirá; o PL 25.415, de Bobô (PCdoB), para a Associação de Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Vila Corina, Floresta e Cabeceira de Mongerônio, no município de Encruzilhada.

O PL 25.417, de Hassan (PP), foi para Associação Tempo de Crescer, de Ubaíra; PL 25.418, de Fátima Nunes (PT), para a Acan, em Antônio Gonçalves. Da mesma deputada, o PL 25.419 beneficia a Associação Servos de Kadosh, em Dias d’Ávila, e o PL 25.420, de Fabíola, que apresentou a Associação dos Trabalhadores Desempregados de Salinas da Margarida.

SAMU

O PL 21.992/16, de Bobô, aprovado também, garante que as ambulâncias da Samu e Corpo de Bombeiros possa levar acidentados de trânsito para hospitais conveniados a planos de saúde. Proposto por Olívia Santana (PCdoB), o PL 24704 estabelece a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres. Também de Olívia foi o PRS 3040, que confere à cantora Alcione o Título de Cidadã Baiana.

A instituição da Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade foi proposta por Eduardo Sales (PP) no Projeto 21.472/15. Por iniciativa de Tiago Correia (PSDB), a estrada do Eixo Ímpar, trecho que liga o entroncamento da BR-349 até a Agrovila 07, no município de Serra do Ramalho, passa a se chamar Boileau Dantas Wanderley Filho. Fabíola teve aprovado ainda o PL 24.495, que cria o Dia Estadual da Consciência Sobre a Síndrome de Down, e Rosemberg, o PL 19.976/12, que institui o Dia Estadual de Culto à Ancestralidade.