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terça-feira 3 de dezembro de 2024 às 17:41h

Arthur Lira pauta requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal na Câmara

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou dois requerimentos de urgência para dois projetos que integram o pacote fiscal proposto pelo governo federal, para votação no plenário nesta terça-feira (3).

Um dos requerimentos se dá sobre o PL 4614/2024, que busca ajustar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Outro requerimento é sobre o PLP 210/2024, que trata do limite de emendas parlamentares e da aplicação de superávit financeiro relativo a fundos.

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