Aprovado projeto que irá ressarcir municípios que bancarem serviços da União e dos estados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que obriga a União e os estados a ressarcirem os municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços. O objetivo é evitar que a União e os estados se recusem a ressarcir despesas não elencada na lei.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).