Após pacote anti-STF na Câmara, Barroso diz que não podem mexer na instituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (10) conforme Daniel Gullino, do O Globo, que não se pode mexer em “instituições que estão funcionando” em função de “ciclos eleitorais. Na quarta-feira (9), avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara projetos que alteram o funcionamento da Corte, limitando, por exemplo, as decisões individuais dos ministros. Barroso fez um pronunciamento no início da sessão do STF.

— Não se mexe em instituições que estão funcionando, e cumprindo bem a sua missão, por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes.

Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes falou em seguida e destacou a atuação do STF:

— Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isso também se deve à atuação firme deste tribunal. E o tribunal não fez nada mais, nada menos, do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Articulada pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a CCJ aprovou uma PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte e deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Além disso, avançou com dois projetos que facilitam o andamento de pedidos de impeachment contra ministros do tribunal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que não pretende pautar no plenário da Casa o pacote “anti-STF”.

Pacote na CCJ

Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. O texto estabelece os seguintes pontos:

• proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado;
• permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
• determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar;

Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários.

Já quase no início da noite, a comissão aprovou um projeto de lei, com o substitutivo de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que cria outros cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Atualmente, são cinco e, com isso, seriam 10 as ações que poderiam levar a um impeachment de membros da Corte. Além disso cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment. Hoje, não há prazo. Foram 36 votos a favor e 12 contra.