Após decisão derrubar ‘confisco’ do SUS, empresa pede para importar doses e aplicar em funcionários

A Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) quer autorização segundo o jornal O Globo, para importar 6,6 mil doses de vacina contra a Covid-19 para aplicá-las em funcionários e parentes.

Em ação protocolada na 21ª Vara Federal em Brasília, na noite de sexta-feira (26), a empresa alega que, na conta, já há as duas doses necessárias para a imunização do grupo.

A Refit traz um argumento que pode abrir caminho para outras empresas privadas: suas atividades são previstas em decreto federal como serviço essencial e, portanto, seus funcionários estão trabalhando normalmente.

“Todo o exposto demonstra a necessária aplicação da Lei nº 13.979/2020 à iniciativa privada, para que se exerça com liberdade a compra das vacinas já aprovadas nacional e internacionalmente, de modo a contribuir com a aceleração da imunização da sociedade. Até mesmo porque a iniciativa privada tem poder ágil na efetiva compra e distribuição dos imunizantes à população, com completa ausência de entraves burocráticos, o que desonerará o próprio poder público de garantir a vacinação a uma relevante parte da população”, diz a Refit.

A 21ª Vara Federal em Brasília já autorizou a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a importarem doses de vacina sem a obrigatoriedade de doá-las ao Plano Nacional de Imunização (PNI).

Lei recentemente sancionada por Jair Bolsonaro autoriza a compra dos imunizantes por empresas privadas, porém com essa condição de as doses serem doadas ao SUS.

O juiz Rolando Spanholo entendeu que isso é inconstitucional. Entre outros pontos, ele considera que a obrigatoriedade de doação não está entre as hipóteses legalmente válidas de confisco.