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A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro), ingressa na manhã desta quinta-feira (3) com uma ação na Procuradoria Geral da República e no Ministério Público do Tribunal de Contas da União para sustar a distribuição de dividendos que o Conselho de Administração da Petrobras pretende fazer.
A reunião do Conselho já começou e a previsão é que um montante próximo a R$ 50 bilhões em dividendos sejam distribuídos com base numa antecipação de lucros da empresa. Este valor, somados aos R$ 130 bilhões já distribuídos este ano, representam mais de quatro vezes o volume de investimentos da estatal em 2022.
Cerca de R$ 20 bilhões do montante que se pretende distribuir nesta quinta-feira iriam para a União. Em ofício encaminhado as estatais em julho, o Ministério da Economia havia pedido um aumento com a receita de dividendos para bancar os gastos da proposta de emenda constitucional que permitiu o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, além dos benefícios de caminhoneiros, taxistas e vale-gás.
Na ação, a Anapetro argumenta que esta distribuição deveria ser homologada pela Assembleia Geral de Acionistas, em cumprimento à Lei das Estatais. “Se a distribuição de dividendos tal como se pretende fazer poderá ser enquadrada como de duvidosa boa prática de governança, passa a ser flagrantemente nociva ao interesse público a sua efetivação face ao posicionamento do novo governo que venceu o pleito eleitoral esta semana e assumirá no começo do ano”, diz a representação à qual o Valor teve acesso.
A próxima reunião da assembleia apenas acontecerá no próximo ano, sob gestão do governo eleito. Um de seus porta-vozes para o tema, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), em audiência pública com o ministro Paulo Guedes no Senado, disse que o acionista controlador não se opõe à distribuição de dividendos, mas discorda que 100% dos lucros da empresa. “Sempre ouvimos que a Petrobras tinha vendido refinarias, a BR Distribuidora e os dutos de gás para tapar buracos que o PT criou e focar nos investimentos do pré-sal e para diminuir endividamento. Pode se entender que se distribua uma parte dos dividendos, mas não sua totalidade”, disse nesta audiência pública de 22 de julho.
Na ação, a Anapetro diz, ainda, que uma sociedade de economia mista, como a Petrobras, se diferencia de uma empresa 100% privada pelo emprego dos lucros da companhia na realização de “investimentos estratégicos” capazes de garantir a “sustentabilidade, bem como o cumprimento de sua função social”. Em vez disso, diz, a atual política transformou a empresa nuam “notória distribuidora de polpudos dividendos que tornaram a companhia numa ‘vaca leiteira’ do mercado”.
Claudio Pinho, advogado da área de petróleo e gás, ex-membro do Conselho da Codemig, cita a política de remuneração hoje vigente na Petrobras que prevê que possam ser distribuídos valores superiores ao mínimo legal “desde que a sustentabilidade financeira seja preservada”. “Ora, se houver comprometimento da capacidade de investimentos, a sustentabilidade. “Ora, se houver comprometimento da capacidade de investimentos, a sustentabilidade financeira certamente estará comprometida”, diz.
A ação da Anapetro, finalmente, questiona se a União, como acionista controlador, permitirá lesão ao patrimônio público e o atual governo “em que pese derrotado nas urnas, continuará a malversar com o patrimônio público, mesmo sendo visto o fim de seu mandato em período não superior a 60 dias”.
